Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Andamento do Processo n. 0063152-58.1997.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

/90, Lei 6.830/80 e no art. 39, § 1°, da Lei 8.212/91, relevando-se, ainda neste quesito, o art. 109, I, da CF... interno a que se nega provimento. Aduz, em síntese, ter havido violação aos arts. …

Andamento do Processo n. 5007965-88.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

. - Quanto ao artigo 170 -A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no..., previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em …

Andamento do Processo n. 5025685-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada... DE ESCOLIOSE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N…

Andamento do Processo n. 5025685-39.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada... DE ESCOLIOSE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N…

Andamento do Processo n. 5024632-23.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ouinterpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70.... Emseurecurso extraordinário, pugna a parte recorrente pela …

Andamento do Processo n. 0006005-61.2019.4.03.6302 - 13/12/2019 do TRF-3

de que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional), não..., da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser …

Andamento do Processo n. 5007825-94.2019.4.03.6119 / - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

, sendo que o conceito de receita bruta atualizado pela Lei 12.973/2014 não prevê a exclusão de impostos sobre vendas, como se dá coma... sendo aceitas interpretações extensivas ourecursos à …

Andamento do Processo n. 11128-004.975/2009-33. - 13/12/2019 do TRF-3

. O regime de drawback foiinstituído em1966, pelo Decreto-Leinº 37, de 21.11.66 (objeto do Decreto 4.543/2002... judicial. 7. Sendo o drawback umbenefício fiscal de incentivo à exportação, ele …

Andamento do Processo n. 5021006-25.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

, a interpretação deve ser literal, não comportando interpretação extensiva, a teor do que preceitua o art. 111 do Código... Tributário Nacional. Isso porque, emque pesemas alegações da impetrante, …

Andamento do Processo n. 0001188-75.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

editadas. E, nesse sentido, dispõe o art. 155-Ado Código Tributário Nacional, já transcrito anteriormente: “O parcelamento... a exigibilidade do crédito tributário, passível, por isso, de …