Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

próprios do particular e não sendo este equiparado a "instituição bancária ou financeira" (art. 44 , parág. 7º, da Lei nº... 4.595 /64), afastada está a hipótese de crime contra o Sistema …

tributária (art. 111, CTN). Negativa a direito amparado em exigências não contempladas em lei. Descabimento. [...]” (TJSP... especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, …

), apresentando ao Posto Fiscal os documentos e informações referidos no art. 10 e seu § 1º da Lei Estadual 10.705/2000... tributária acessória, segundo dispõe o CTN, art. 111, III, se interpreta …

-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código..., do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das …

por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas... a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e …

, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ... do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. Enunciado nº 42 ¿ FETJ:¿A isenção estabelecida no art. …

venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485... dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação …

contraída depois da aposentadoria. O Código Tributário Nacional, emseu art. 111, inciso II, ordena que se interprete... expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN”. …

devem ser interpretados restritivamente, na forma literalda lei, emestrita observância ao disposto no art. 111 do CTN... do exposto, denego a segurança pleiteada nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei …

do Código Tributário Nacional . Nesse cenário, e diante da necessidade de se estabelecer um critério objetivo... dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e lhes nego provimento. O art. 1.022 …