Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
, 178 e 179, estes do Código Tributário Nacional, tanto quanto a regra do artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/95 e a norma... o mesmo quanto à norma dos artigos dos artigos 97, 175 e parágrafo único, 176, 177 e, 178, estes do Código Tributário Nacional... do v. Acórdão, cuja leitura se fará com real proveito. No concerne...
transporte de passageiros. Benefício previsto no artigo 13 da Lei nº 13.296/08. Benefício condicionado à comprovação...º do artigo 7º da lei não seja superior ao previsto no convênio do ICMS (art. 13, § 1º, III, alínea “a”). Ainda, artigo... possível a aplicação da isenção tributária a casos não previstos na regra de ...
, afrontando o disposto no artigo 176 do Código Tributário Nacional (fls. 122/126). Recurso tempestivo, isento de preparo, TRIBUNAL..., reconhecendo o direito da impetrante à isenção prevista no artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.723/12, declarando inexigível..., enquanto o município sustenta entendimento contrário. Esta...
“caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Art. 3.º São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita... de honorários advocatícios, nos termos do art. 10 da Lei nº 15.232/18, bem como a sua incidência sobre as situações pretéritas..., inaplicável a isenção prevista na Lei nº 15.016/17, que alterou o p...
” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Art. 3.º São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita a prestação... único do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 15.016/17, isenta-o da Taxa... extensiva, ou seja, estendendo-se a isenção prevista no parágrafo ún...
, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 14.634/14, COM REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 15.016/17. ART. 85, §14º, DO CPC. OFÍCIO-CIRCULAR... judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, com redação dada pela Lei n.º 15.016/17, nas ações... ou de sua família. Invoca o art. 6º da Lei nº 15.016. Salienta que junt...
específica aplicável ao caso, que dispõe (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94): Art. 22. A prestação de serviço profissional... feito em tutela de urgência. A Lei Estadual nº 15.232/18, em seu art. 10, que garante isenção de emolumentos aos advogados... manifestação desta Corte no que tange à aplicação do Projeto de Lei ...
em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Determinou a remessa dos autos para reexame necessário.... Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016... e da dignidade da pessoa humana. O artigo 4º, da Lei Estadual nº 16.498...
Federal , desde o óbito. Juros de mora a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada... realizados. Custas pela metade, na forma do art. 11, caput , da Lei Estadual n.º 8.121/85. APELO PROVIDO. Apelação Cível Vigésima... ”, com a declaração incidental da inconstitucionalidade d...
ferem o Código Tributário Nacional, nem princípios constitucionais. Cito a argumentação do v. acórdão da 6ª Câmara..., da CF). Com base em tais premissas, atentando-se à finalidade da isenção, é que o art. 111, inciso II, do Código...$ 70.000,00 Lei Estadual nº 16.498/2017, artigo 13 § 1º-A Constitucionalidade da norm...