Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

/90, Lei 6.830/80 e no art. 39, § 1°, da Lei 8.212/91, relevando-se, ainda neste quesito, o art. 109, I, da CF... interno a que se nega provimento. Aduz, em síntese, ter havido violação aos arts. …

. - Quanto ao artigo 170 -A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no..., previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em …

, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada... DE ESCOLIOSE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N……

, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada... DE ESCOLIOSE. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N……

aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ouinterpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70.... Emseurecurso extraordinário, pugna a parte recorrente pela …

de que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional), não..., da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser …

, sendo que o conceito de receita bruta atualizado pela Lei nº 12.973/2014 não prevê a exclusão de impostos sobre vendas, como se dá coma... sendo aceitas interpretações extensivas ourecursos à …

. O regime de drawback foiinstituído em1966, pelo Decreto-Leinº 37, de 21.11.66 (objeto do Decreto nº 4.543/2002... judicial. 7. Sendo o drawback umbenefício fiscal de incentivo à exportação, ele …

, a interpretação deve ser literal, não comportando interpretação extensiva, a teor do que preceitua o art. 111 do Código... Tributário Nacional. Isso porque, emque pesemas alegações da impetrante, …

editadas. E, nesse sentido, dispõe o art. 155-Ado Código Tributário Nacional, já transcrito anteriormente: “O parcelamento... a exigibilidade do crédito tributário, passível, por isso, de …