Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Cabexpress Industria e Comercio de Cabos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A TESE…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro de Saraiva e Siciliano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Apelante: E SICILIANO S.A. (Recuperação…

Petição - Ação Adicional Noturno de Fundação de Atendimento Socio-Educativo do Rio Grande do Sul

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 B - ECOJUD - EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 18a…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Scânia Latin América

Procuradoria-Geral da a Região Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL FEDERAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Salário In Natura

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO n° (RO) RECORRENTES: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDOS: , SOLUÇÃO INFORMAÇÕES…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029057-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029057-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029057-54.2021.4.03.6100 / 7ª…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001217-17.2021.8.16.0133 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001217-17.2021.8.16.0133 POLO ATIVO J.P.B.S. POLO PASSIVO V.M.R. ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO | 69564/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE…

Intimação do processo N. 50149603420214036105 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014960-34.2021.4.03.6105 POLO ATIVO EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO LIMA CORDEIRO | 221676/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014960-34.2021.4.03.6105 / 8ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001030-09.2021.8.16.0133 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001030-09.2021.8.16.0133 POLO ATIVO ADELSON COSTA RESINA CLEUSA MARIA RESINA ZANI CLEUSNIR COSTA RESINA ELZA MARIA COSTA RESINA SIRLEY COSTA RESINA COSTA POLO PASSIVO NEUZA APARECIDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037654-18.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1 Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0037654-18.2020.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (exequente/embargado). Apelado: COMPANHIA…