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23 de abril de 2019
Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22615228320188260000 SP 2261522-83.2018.8.26.0000

., considerando os bens inventariados e o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Estadual 10.705/00... deste ou a parte transmissível - Inteligência dos artigos 6º, inciso I, alínea b, e 9º, parágrafo 1º, da Lei Estadual ... de estender o alcance da isenção quando a lei que a criou não foi expr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 35197920094036100 SP

2.962 /99, não se tratando de ajuste complementar. 7. O art. 98 do Código Tributário Nacional prevê a primazia... (artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009). 2. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à não incidência... sentido de que a isenção somente poderia ser concedida mediante lei específica, bem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10250254320178260053 SP 1025025-43.2017.8.26.0053

, do art. 6º, parágrafo 1º do Decreto-lei 4.567/42, art. 111, II do CTN, art. 24, I e parágrafos 1º e 4º, art. 2º e art. 150... de Embargos de Declaração Cível 1025025-43.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO... dos Reis Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079486411 RS

de qualificada (art. 8º, inciso I, j , da Lei Estadual n.º 6.537/1973) para básica (art. 7º, inciso III c/c art. 9º, inciso II... , bem como do art. 1º , parágrafo único da Lei Complementar 24 /75. Sustenta que o erro material é consubstanciado..., ambos da Lei Estadual n.º 6.537/1973). 5. Redimensionamento das cus...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10409658120168260506 SP 1040965-81.2016.8.26.0506

). Assim, não se vislumbra qualquer contrariedade ao disposto no artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional , vez... deficientes Inteligência do artigo 111 , do Código Tributário Nacional R. Sentença concessiva mantida. RECURSO DA FESP..., respectivamente). E, conquanto o artigo 13, III, da Lei Estadual ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1690802 SP 2017/0193351-6

após 31⁄12⁄1988 (data da revogação do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei 1.510⁄76) na verdade decorreram de bonificação... 31⁄12⁄1988 (data da revogação do artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei 1.510⁄76) na verdade decorreram de bonificação... artigo 4o , alínea d, do Decreto-Lei 1.510 ⁄76, pois foram adquirid...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 35197920094036100 SP

. Sentença submetida ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). 2. A questão vertida nos presentes autos... nacional, referido Tratado somente teve vigência por força do Decreto Presidencial 2.962/1999. 5. Da análise das disposições... assim que o artigo 111 do CTN preceitua que, quanto à isençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057349120158260032 SP 1005734-91.2015.8.26.0032

(Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21... do Código Tributário Nacional. R. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO...; e) a observância aos dispositivos da Lei 12.401/2011 e do Decreto 7.508/...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10394464920178260114 SP 1039446-49.2017.8.26.0114

PESSOAS DEFICIENTES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL R. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO.... Interpretação do art. 13, III, da Lei 13.296/2008. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida... da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exer...

Inteiro Teor. 7204831420188070000 DF 0720483-14.2018.8.07.0000

número 7.713/1998, em seu artigo 6º, inciso XIV e o Decreto 9.580/2018, artigo 35. 2. O artigo 111 do Código... dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3... Tributário Nacional, determina a aplicação de interpretação restritiva na anál...

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