Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Andamento do Processo n. 951 - Ação Penal - 07/08/2020 do STJ

próprios do particular e não sendo este equiparado a "instituição bancária ou financeira" (art. 44 , parág. 7º, da Lei ... 4.595 /64), afastada está a hipótese de crime contra o Sistema …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

tributária (art. 111, CTN). Negativa a direito amparado em exigências não contempladas em lei. Descabimento. [...]” (TJSP... especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, …

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

), apresentando ao Posto Fiscal os documentos e informações referidos no art. 10 e seu § 1º da Lei Estadual 10.705/2000... tributária acessória, segundo dispõe o CTN, art. 111, III, se interpreta …

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código..., do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das …

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas... a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e …

Página 325 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ... do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. Enunciado 42 ¿ FETJ:¿A isenção estabelecida no art. …

Página 1050 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485... dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação …

Página 1743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

contraída depois da aposentadoria. O Código Tributário Nacional, emseu art. 111, inciso II, ordena que se interprete... expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN”. …

Página 1754 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

devem ser interpretados restritivamente, na forma literalda lei, emestrita observância ao disposto no art. 111 do CTN... do exposto, denego a segurança pleiteada nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei

Página 1106 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

do Código Tributário Nacional . Nesse cenário, e diante da necessidade de se estabelecer um critério objetivo... dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e lhes nego provimento. O art. 1.022 …