pessoas com deficiência que necessitem de adaptações/customizações nos automóveis passaram a ter esse direito, ferindo a isonomia à medida que cria distinções entre as pessoas com deficiência.
Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Página 842 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021
ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Conheço dos embargos de declaração de fls. 86-88, pois opostos em tempo e modo. Constato, porém, que não se faz presente nenhuma das hipóteses de…
Página 845 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021
requerente a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §…
Página 846 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2021
norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios,…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0012017-35.2017.8.19.0045
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Remessa Necessária n.º 0012017-35.2017.8.19.0045 Autor: Alessandra Cristina Praxedes da Silva Réu: Município de Resende Relatora:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003625-08.2019.8.19.0055
1 Apel. n.º 0003625-08.2019.8.19.0055 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N° : 0003625-08.2019.8.19.0055 - 24ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA APELADA : STEFANIE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0020978-45.2018.8.19.0007
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0020978-45.2018.8.19.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (RÉU) APELADO: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA MATOS (RÉUS)…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000811-04.2019.8.19.0029
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0000811-04.2019.8.19.0029 APTE 01: MUNICIPIO DE MAGE APTE 02: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIS ANTONIO MOREIRA DA SILVA REP/P/S/CURADORA NATALIA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001409-05.2019.8.19.0078
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0001409-05.2019.8.19.0078 Apelante: Município de Armação dos Búzios Proc. Municipal: Doutora Michelle Azevedo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1768224 RS 2018/0248258-4
Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.768.224 - RS (2018/0248258-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA…