Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

a circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Além disso, é certo que a Lei nº 5.764/71...), de instituição obrigatória e que, na forma do art. 28, inciso II, da Lei nº …

por parte daquele que lhe conferiu o substabelecimento , conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 8.906⁄94 (Estatuto da OAB.... III do art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09. Pois bem. De um exame detido dos …

, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16; RESOLVE: Art. 1º A ASSOCIAÇÃO..., "l", da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO , por dispensável a licitação, …

, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16; RESOLVE: Art. 1º A ASSOCIAÇÃO LÍDER...", da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO , por dispensável a …

de tributação, pois, conforme o mencionado art. 111 da Lei nº 5.764/71, em não se tratando de cooperativa agropecuária..., da Lei nº 5.764/71, destina-se à prestação de assistência aos associados, …

da fase de cumprimento da sentença, conforme art. 25 da Lei Estadual nº 14.634/2014. 2. De outro lado, a isenção do pagamento... da Lei Estadual nº 15.232/20181, além de inaplicável à sociedade de …

expressa previsão contida da Lei Estadual 6.537/1973, em especial nos arts. 66 e 67: Art. 66 - A decisão contrária ao sujeito... inscrito em Dívida Ativa antes do prazo previsto na Lei Estadual nº …

jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, II do Código Tributário..., de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo regulada, pois, pela Le……

de automóvel em seu nome. A Lei Estadual nº 8.115/85, que disciplina o IPVA, determina que: Art. 4º São isentos do imposto...). Por outro lado, a Lei Estadual nº 8.820/89, no seu art. 55 , traz as …

o parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 14.634/2014, a qual instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, visto que se refere... advocatícios, como no presente caso. Dessa forma, solicita que seja …