Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10021002620158260602 SP 1002100-26.2015.8.26.0602

, 178 e 179, estes do Código Tributário Nacional, tanto quanto a regra do artigo 30 da Lei Federal 9.250/95 e a norma... o mesmo quanto à norma dos artigos dos artigos 97, 175 e parágrafo único, 176, 177 e, 178, estes do Código Tributário Nacional... do v. Acórdão, cuja leitura se fará com real proveito. No concerne...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287378720188260576 SP 1028737-87.2018.8.26.0576

transporte de passageiros. Benefício previsto no artigo 13 da Lei 13.296/08. Benefício condicionado à comprovação...º do artigo 7º da lei não seja superior ao previsto no convênio do ICMS (art. 13, § 1º, III, alínea “a”). Ainda, artigo... possível a aplicação da isenção tributária a casos não previstos na regra de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022448720178260615 SP 1002244-87.2017.8.26.0615

, afrontando o disposto no artigo 176 do Código Tributário Nacional (fls. 122/126). Recurso tempestivo, isento de preparo, TRIBUNAL..., reconhecendo o direito da impetrante à isenção prevista no artigo 6º, da Lei Municipal 2.723/12, declarando inexigível..., enquanto o município sustenta entendimento contrário. Esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079937843 RS

“caput” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Art. 3.º São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita... de honorários advocatícios, nos termos do art. 10 da Lei 15.232/18, bem como a sua incidência sobre as situações pretéritas..., inaplicável a isenção prevista na Lei 15.016/17, que alterou o p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080021843 RS

” deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Art. 3.º São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita a prestação... único do artigo 6º da Lei Estadual 14.634/14, com a redação conferida pela Lei Estadual 15.016/17, isenta-o da Taxa... extensiva, ou seja, estendendo-se a isenção prevista no parágrafo ún...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079720173 RS

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 14.634/14, COM REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 15.016/17. ART. 85, §14º, DO CPC. OFÍCIO-CIRCULAR... judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, com redação dada pela Lei n.º 15.016/17, nas ações... ou de sua família. Invoca o art. 6º da Lei 15.016. Salienta que junt...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079840716 RS

específica aplicável ao caso, que dispõe (art. 22, §4º, da Lei 8.906/94): Art. 22. A prestação de serviço profissional... feito em tutela de urgência. A Lei Estadual 15.232/18, em seu art. 10, que garante isenção de emolumentos aos advogados... manifestação desta Corte no que tange à aplicação do Projeto de Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023748020188260053 SP 1002374-80.2018.8.26.0053

em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Determinou a remessa dos autos para reexame necessário.... Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016... e da dignidade da pessoa humana. O artigo 4º, da Lei Estadual 16.498...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071373641 RS

Federal , desde o óbito. Juros de mora a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada... realizados. Custas pela metade, na forma do art. 11, caput , da Lei Estadual n.º 8.121/85. APELO PROVIDO. Apelação Cível Vigésima... ”, com a declaração incidental da inconstitucionalidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130075320188260053 SP 1013007-53.2018.8.26.0053

ferem o Código Tributário Nacional, nem princípios constitucionais. Cito a argumentação do v. acórdão da 6ª Câmara..., da CF). Com base em tais premissas, atentando-se à finalidade da isenção, é que o art. 111, inciso II, do Código...$ 70.000,00 Lei Estadual 16.498/2017, artigo 13 § 1º-A Constitucionalidade da norm...

×