Art. 111 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Andamento do Processo n. 001.09.030594-0 - 20/11/2019 do TJAL

a circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Além disso, é certo que a Lei 5.764/71...), de instituição obrigatória e que, na forma do art. 28, inciso II, da Lei

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

por parte daquele que lhe conferiu o substabelecimento , conforme dispõe o art. 26 da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB.... III do art. 7º da Lei . 12.016⁄09. Pois bem. De um exame detido dos …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal 13.019/14 e Decreto municipal 57.575/16; RESOLVE: Art. 1º A ASSOCIAÇÃO..., "l", da Portaria SF 78/2019, AUTORIZO , por dispensável a licitação, …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal 13.019/14 e Decreto municipal 57.575/16; RESOLVE: Art. 1º A ASSOCIAÇÃO LÍDER...", da Portaria SF 78/2019, AUTORIZO , por dispensável a …

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

de tributação, pois, conforme o mencionado art. 111 da Lei 5.764/71, em não se tratando de cooperativa agropecuária..., da Lei 5.764/71, destina-se à prestação de assistência aos associados, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082439878 RS

da fase de cumprimento da sentença, conforme art. 25 da Lei Estadual 14.634/2014. 2. De outro lado, a isenção do pagamento... da Lei Estadual 15.232/20181, além de inaplicável à sociedade de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082924663 RS

expressa previsão contida da Lei Estadual 6.537/1973, em especial nos arts. 66 e 67: Art. 66 - A decisão contrária ao sujeito... inscrito em Dívida Ativa antes do prazo previsto na Lei Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22506905420198260000 SP 2250690-54.2019.8.26.0000

jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, II do Código Tributário..., de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo regulada, pois, pela Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082532896 RS

de automóvel em seu nome. A Lei Estadual 8.115/85, que disciplina o IPVA, determina que: Art. 4º São isentos do imposto...). Por outro lado, a Lei Estadual 8.820/89, no seu art. 55 , traz as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082689548 RS

o parágrafo único, do art. 6º, da Lei 14.634/2014, a qual instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, visto que se refere... advocatícios, como no presente caso. Dessa forma, solicita que seja …