Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Andamento do Processo n. 2068857-11.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento.Ação Indenizatória por Danos Morais, por Indevida Inclusão de Dívida - 21/01/2021 do TJSP

e como tal seguem o regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111 , II do Código... autora, em observância à regra de competência prevista no arti…

Andamento do Processo n. 0717910-32.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

tributário, arts. 111, inc. I e 151, inc. II, ambos do CTN. Mantida a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência... INFERIOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I ? Os …

Página 3322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

restritiva por força da regra do artigo 111 , II do Código Tributário Nacional . Assim, é claro que o deferimento da gratuidade... Apresentada a declaração de pobreza nos termos do art. 1º da Lei

Página 3325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111 , II do Código Tributário Nacional... juiz da causa, de acordo com os elementos existentes nos autos, …

Página 4143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

) inaplicabilidade da Consulta 14527/2016; iii) violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional . Indeferida... Assim sendo, com base no artigo 932 , inciso III do Código de Processo Civil , …

Página 4269 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. 111 , II , e 179 do Código Tributário Nacional . A interpositória peca por delas apartar-se, na medida em que busca... , do CPC . Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução

Página 4449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741 /03, que instituiu o Estatuto do Idoso . 4.Oficiese à origem..., a isenção é forma da exclusão do crédito tributário, nos termos do art. …

Página 4418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios..., com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

sentenciante, a Lei Municipal 8.298/2019, concedeu remissão/anistia a créditos tributários decorrentes de ISS, IPTU e TCL e não... justiça. Lei Municipal 8.928/2019, que remite ou anistia …

Página 1769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

jurídica (art. 3º , § 4º , da Lei 7.713 -88). No caso em apreço, o autor comprovou a percepção de valores relativos..., porquanto não elencada nas hipóteses legais de isenção (Lei 7.713 -98, a…