Art. 221, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 2º Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI.

Página 1703 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Outubro de 2018

dos atos correspondentes (Art. 221 da Lei 9.279/96 e IN 030 e IN 031/2013). (21) BR 11 2012 013400-0 A8 Código 15.22... e devolvido o prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 221 parágrafo

Página 676 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

Código 15.22 - Devolução de Prazo Concedida Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência a interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido…

Página 677 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

Referente à petição nº 870180130787 de 17.09.2018 - Reconhecido o obstáculo administrativo, de acordo com o Artigo 221, § 2º da LPI 9279/96 e o Artigo 3º da Resolução 178/2017, sem concessão de prazo…

Página 678 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Outubro de 2018

virtude do ato já ter sido cumprido. (21) PI 0817600-0 A2 Código 15.22 - Devolução de Prazo Concedida (22) 02/10/2008 (71) Maersk Olie OG GAS A/S (DK) Referente à petição nº 87018125449 de 03.09.2018…

Página 1735 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Janeiro de 2018

Código 15.22 - Devolução de Prazo Concedida Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência a interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido…

Página 2418 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Agosto de 2017

Código 15.22 - Devolução de Prazo Concedida Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência a interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido…

Página 189 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Dezembro de 2016

(71) ANDRÉ LUIZ LIMA PRATA RODRIGUES (BR/RJ) NUMERAÇÃO ANULADA POR TER SIDO INDEVIDA. (21) BR 10 2016 025726-3 15.21 (22) 03/11/2016 (71) MONIQUE COTI PRISCO DA SILVA (BR/RJ) NUMERAÇÃO ANULADA POR…

Página 198 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Abril de 2016

(21) BR 10 2012 001577-3 A2 15.22 (22) 24/01/2012 (71) José Luiz de Lima Filho (BR/PE) Referente à petição nº 019150000318/PE de 29/12/2015 - Reconhecida a justa causa, de acordo com o Art. 221 da…

Andamento do Processo n. 0019514-42.2015.4.02.5101 - 09/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE…

Página 147 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Novembro de 2015

(51) B29C 44/34 (2006.01), B29C 67/20 (2006.01), B29K 25/00 (2006.01) As Classificações Anteriores eram: B29B 9/06 , B29C 44/34 , B29C 67/20 (21) PI 0607021-3 A2 15.11 (22) 11/04/2006 (51) B32B 17/10…