Parágrafo 7 Artigo 3 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:
§ 7º - Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

-2020 O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, nos termos do artigo 3º , inciso V , Parágrafos 4º , 6º , 7º e 8º... de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53 , § 2º da Lei …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

SPPREV-193, de 19-8-2020 O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, nos termos do artigo 3º , inciso V , Parágrafos 4º... , 6º , 7º e 8º , todos da Lei Complementar 1.010 , de 01-06-2007, …

Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013 , de 6 de…

Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013 , de 6 de…

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