Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Petição - Ação Cofins

CASTILHO CARACIK Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA , já devidamente…

Andamento do Processo n. 1.350.357 - Recurso Extraordinário - 29/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.357 (446) ORIGEM : 00770004720064030000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Não se olvida aqui a mudança de posicionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, verificada por ocasião do julgamento do RE n° 590.809/RS (DJe 24/11/2014), sob repercussão geral, quando aquele…

Página 59 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Dessa forma, verifica-se que em relação à ofensa aos artigos 525, § 1º, do CPC e 884 do CC, a parte recorrente busca dirimir: (a) a…

Página 77 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

restando uma limitação laborativa parcial e permanente, devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91, e, no caso, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), no importe…

Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO…

Página 256 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

seja deferida ao final. Esses elementos legais valem como condições para a concessão da medida limiar, uma indicando que o pedido tem plausibilidade jurídica, ou seja, fundamento razoável e…

Página 257 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

aos direitos de grupos de pessoas tomadas de forma global. Trata­se de garantia fundamental, como assinala a Constituição ao inserir esse mecanismo entre os instrumentos de cidadania e de tutela aos…

Página 258 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006). Cuiabá, 26 de novembro de 2021. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo Intimação Classe:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000816-77.2017.4.03.6143 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000816-77.2017.4.03.6143 POLO ATIVO ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A/S) ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO | 330385/SP GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI | 156154/SP PODER…