Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046242-45.2017.8.26.0053 SP 1046242-45.2017.8.26.0053

do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, com também que seja oficiado o DETRAN e a Fazenda Pública Estadual para... prevista pelo Código Civil Brasileiro (“não evitar fraudes”), o que, …

Andamento do Processo n. 5000982-33.2019.4.02.5120/rj - Apelação/remessa Necessária - 18/09/2020 do TRF-2

/Remessa Necessária 5000982-33.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO (A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL... deste Egrégio Tribunal. Aduz, em síntese, ter havido violação aos artigos

Andamento do Processo n. 5004894-82.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. RE 566621... a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do ar…

Andamento do Processo n. 5000676-69.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do artigo 195, criados pela Emenda 42, de 2003). V - A base de cálculo estabelecida nos incisos I e II do art. 7º desta lei... extrafiscal. XI - A previsão do 2º do artigo 20 da Lei 10.865/04 …

Andamento do Processo n. 5006421-84.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB), cuja base de cálculo é... anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação …

Página 523 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Aduz, em síntese, ter havido violação aos artigos 43; 44 e 110, do CTN...; os arts. 1º, 375 e 489, II e § 1°, IV, do CPC; os arts. 1º e 2º da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0276700-96.2018.8.21.7000 RS

- artigo 110 do Código Tributário Nacional . (...) O que, inclusive, redundou na Proposta de Súmula Vinculante 35/DF... 36 e 42 da Lei Municipal n.º 1.231 /07, 150 , § 4º , 156 , inciso IV , e …

Andamento do Processo n. 5004656-19.2020.403.6102 - Mandado de Segurançacível - 17/09/2020 do TRF-3

expresso na própria lei que a instituiu (Lei Complementar n.º 70/91, art. 13), possuindo a mesma natureza jurídica desta. 6... o advento da Lei 12.973/2014, a fim de que, seja ajustada a nova …

Andamento do Processo n. 5021149-14.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 17/09/2020 do TRF-3

, que assimdecidiu: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do …

Andamento do Processo n. 0000239-92.2017.4.03.6303 - 17/09/2020 do TRF-3

de crédito está prevista no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União... reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e L…