Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150636950001 MG

vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo 24, §3° da CR/88, bem como nos termos do art. 34, §3... da ação (Art. 2º, § 3º, da Lei Estadual 19.971/11). IV. O credor fiduciário …

Andamento do Processo n. 0149262-56.2017.4.02.5102 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

recorrido violou o artigo 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, assim como os artigos 2º e 6º, estes da LINDB, e, ainda, o art.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LE…

Andamento do Processo n. 5029232-53.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário.... 185 -A , do Código Tributário Nacional. Alega, emsíntese, haver esgotado as …

Andamento do Processo n. 5001005-42.2017.4.03.6115 - Apelação / Reexame Necessário - 13/12/2019 do TRF-3

, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 512 do Supremo TribunalFederale n. 105 do Superior Tribunalde.... Dispõemos artigos 48 e 49 da Lei9.784 /99 (Regula o processo …

Andamento do Processo n. 5000285-81.2017.4.03.6113 cuidava de pedidos e causas de pedir diversos. - 13/12/2019 do TRF-3

lógico, não alterarama definição constitucionaldos tributos, situação que seria vedada pelo art. 110 do Código Tributário... a qualquer título concedidos incondicionalmente. Lei 9.718, de …

Andamento do Processo n. 0012886-20.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

, emobservância ao artigo 110, do Código Tributário Nacional. Acontribuição socialincidente sobre a “Folha de Salários..., § 1º do Decreto-Lei 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, caput e …

Andamento do Processo n. 5032056-82.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TRF-3

. Ainda sobre o tema, no art. 9º, § 7º, III e IV da Lei 12.546/2011 (na redação da Lei 12.715/2012) consta que, para efeito.... Min. TeoriAlbino Zavascki. As modificações introduzidas no art. 12 do …

Andamento do Processo n. 5025259-56.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

bruta/faturamento, o que acaba por alterar o conceito de leitributária disposto no artigo 110 do Código Tributário... quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei 9.430/96. 7. Por ser a …

Andamento do Processo n. 0743616-96.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJAL

de redirecionamento da presente execução, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil c/c o art. 131, incisos II e III, do Código... Tributário Nacional. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de …

Andamento do Processo n. 0000726-39.2018.5.17.0003 - ROT - 13/12/2019 do TRT-17

". POSSIBILIDADE. 1 -Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art... de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT O reclamante …