Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
preenche os requisitos do art. 14 da Leinº 5.584/70. Indefiro. Da gratuidade da justiça Presume-se verdadeira... a declaração de pobreza, na forma da Leinº 7.115/83 e art. 4.º da Leinº 1.060/50. …
aos artigos 6º , 10 , 355 , inciso I , 370 , 464 e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil e 1º da Leinº 116/2003, 108... , § 1º , e 110 do CódigoTributárioNacional , porquanto (I) houve …
a alegação de pobreza, na forma da Leinº 7.115 /83 e art. 4.º da Leinº 1.060 /50. Defiro a gratuidade de justiça... requerida. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após vigência da Lei …
-se verdadeira a alegação de pobreza, na forma da Leinº 7.115/83 e art. 4.º da Leinº 1.060/50. Defiro a gratuidade... dos honorários de sucumbência é a sentença. A Sentença foi proferida após …
Complementar nº 87 /96 e 110 do CódigoTributárioNacional , bem como julgou válido o Decreto Estadual nº 37.699/97.../88. LEI COMPLEMENTAR N.º 122 /06. ART. 150, III, C, CF/88. ALCANCE. COBRANÇA …
negou vigência aos artigos 165 , 458 , incisos II e III, 535 , inciso III , do antigo Código de Processo Civil , ao Decreto...-Lein.º 406 /68 e à Lei Complementar n.º 56 /87, porquanto (I) houve …
da Lei Complementar n.º 10 1/2000, 110 , 114 do CódigoTributárioNacional , 8º, 9º, § 3º, do Decreto-Lein.º 406 /68, à... SOBRE serviços bancários. item 95 e 96 da Lista anexa do DECRETO-LEINº …
que pode ser conferido à legislação tributária, vez que, nos termos do art. 110 do CTN : “A lei tributária não pode alterar... do art. 7º da Lei 12.016 /2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério …
e ao art. 110 do CódigoTributárioNacional . Juntou documentos (evento 1). Custas recolhidas (evento 1, OUT13). É o relato... tributário, nos termos do art. 151 , IV , do CódigoTributárioNacional…
, nos termos do art. 151 , IV , do CódigoTributárioNacional (...) 3) Oficiada a Autoridade Coatora e colhido o parecer... do CódigoTributárioNacional . Juntou documentos (evento 1). Custas …