Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0169390-68.2012.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA. 1. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0317002-63.2011.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL nº 14.937/2003. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000448-32.2017.8.13.0040 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º C/C ART. 5º, I, DA LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006226-37.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSAO GERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928353 SP 2020/0267345-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1928353 - SP (2020/0267345-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual pretende que a base de cálculo do ITBI, devido em razão da compra de um imóvel de matrícula nº 78.815, seja sobre o valor venal para fins do…

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/ SP) Processo 1503646-94.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão…
há 23 horas

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

seguir mencionada, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar 123/2006 e Art. 75 da Resolução 94/2011 do CGSN. CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO -…

Página 976 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

TOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS LAVRADOS POR ESCRITURAS PÚBLICAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO…

Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

farpeado esclareceu que "existe documento nos autos de nº 8021240-64.2018.8.05.0000.AI, qual seja, "i) Laudo técnico equiparando padrões construtivos", ID nº 1917453), que não foi objeto de exame…