Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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10.637/2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei nº 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, 2º da LC nº 70/91, 13, 19..., Secretária de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...
a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito... nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º, caput , da Lei 9.718/98, no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637... homologação, e (d) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do C...
"de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º, caput , da Lei 9.718/98, no... sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há... sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceito...
, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar... os arts.1º da Lei nº 10.637/2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei nº 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, 2º... por Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º,...
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, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar... VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº... da questão de ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade...
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de Inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º... e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquant...