Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Página 565 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. XXXXX20108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A…
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Página 6224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0036/2024 Processo XXXXX-94.2016.8.26.0229 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Empreendimentos Imobiliaria Jardim Novo Cambui Ltda - Vistos. Primeiramente,…
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Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Ante a concordância do Ministérop Público, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos (fls. 1/3). Em consequência, tendo a…
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Dica De Ouro, Advogado
há 23 horas

[Modelo de petição inicial] Exclusão do ICMS do Pis/Cofins - (A tese do século - atualizado 2024)

(Imagem por @atstockproductions/ freepik/editado por Jornal Contábil) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL (RS) Ssq1 Autor (a):…
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Andamento do Processo n. 0000369-42.2021.5.17.0007 - RRAg - 04/03/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0000369-42.2021.5.17.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Gisaldo do Nascimento Pereira…

Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por…
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Página 3869 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

constitui naquele ofertado ao respectivo cliente, o que, por sua vez, integra a receita bruta mensal resultante da prestação dos serviços. 17. A exclusão dos impostos federais da base de cálculo do…
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Página 3871 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, §2º, II; e 191,…
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Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

de publicidade, continuidade e durabilidade da relação, com a clara intenção de formar família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art.
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Página 1543 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegada admissibilidade do recurso de revista. Nego provimento. B) Recurso de revista I - Conhecimento…
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