Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Andamento do Processo n. 5020045-85.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 14/12/2018 do TRF-3

apurados pelo lucro presumido, o legislador ordinário contrariou a disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional... o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151..., IV, do CTN. Sustenta que, seja antes ou depois do advento da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0088004-82.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

¿ (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei 8.212/91, para manter a incidência de contribuição previdenciária..., 2º e 3º, do DL 1146/70; art. 35, §2º, VIII, da Lei 4863/68) foram simplesmente mencionados pela Embargante... dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6. O art. 102...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5006185 - 14/12/2018 do TRF-2

500618692.2018.4.02.5120 não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ausente..., do Código Tributário Nacional, ficando, ainda, o Impetrado impedido de adotar atos tendentes à cobrança dos créditos... na base de cálculo do PIS e da COFINS ofende diretamente o dispo...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

e inversões de conceitos - vedados pelo art. 108 c/c 109 e 110 do CTN. Logo, a administração não fez prova alguma, apenas... especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, e 108, 109 e 110 do CTN. Sustenta, em síntese... ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA.... JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art.... 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisado...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

dos arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365 do Código Civil c/c arts. 110, 124, I e II, e 128 do Código Tributário Nacional...Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI... a expressa determinação de sobrestamento dos feitos em andamento em que se di...

Pg. 5789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 109 e 110 do CTN; ao art. 12, do Decreto-lei 1.598/1977, bem como os artigos 1º e 2º, das Leis nºs 10.637/2002..., teria deixado de se manifestar sobre os artigos 1º e 2º, da Lei 12.546/2011 e da Medida Provisória 540/2011; os arts... e 10.833/2003; o art. 31 da Lei 8.981/1995 e o art. 6º do Decreto Lei n...

Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

apurados pelo lucro presumido, o legislador ordinário contrariou a disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional... o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151..., IV, do CTN. Sustenta que, seja antes ou depois do advento da Lei 1...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, até decisão definitiva da ação. Relata que sofreu fiscalização... fatos geradores ocorridos entre 01/12/2016 e 31/12/2017. Anota que, tendo em vista que tanto o artigo 1º da Lei 10.637.../2002, como o artigo 1º da Lei 10.833/2003 foram alterados pela Lei 12.97...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

da exigibilidade do crédito. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente o depósito integral..., não implica a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, posto que o art. 151 do Código Tributário Nacional é.... A par disso, anota que o artigo 27, da Lei 10.865/2004, autorizou a...

×