supratranscrita. Não é demais suscitar o Art. 110 do Código Tributário Nacional, o qual prevê: Art. 110. A lei tributária... inafastável – artigo 110 do Código Tributário Nacional." RE 116.121, …
Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Andamento do Processo n. 0034584-42.2015.4.02.5120 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2
implica violação aos artigos 43 e 110 do Código Tributário Nacional em decorrência da descaracterização do conceito... conferida pelo artigo 1º da lei 9.065/1995; que é princípio informador do …
Andamento do Processo n. 5021370-94.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do TRF-3
e o alcance adotados pelo Direito do Trabalho”. Talinterpretação constitucionalvemrefletida no art. 110 do Código Tributário... Nacional , que estabelece: Art. 110. A lei tributária não pode …
Andamento do Processo n. 1.588.528 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante Artigos 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual nº... da Constituição Federal ; 481 , 586 , 1.228 , 1.267 e 1.361 do Código …
Andamento do Processo n. 1.868.483 - Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
, § 2º , do CPC ). 5. Consectários sucumbenciais Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016... e 10.637 e art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, e Art. 110 do CTN) 36. O …
Andamento do Processo n. 1.679.372 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
(art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão...- se, em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, …
Página 252 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020
créditos tributários, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. É o relatório. DECIDO. Não visualizo... da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, …
Página 403 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020
do Código Tributário Nacional em decorrência da descaracterização do conceito de renda ou de lucro; que a limitação... jurídica e, por consequência, inviabilizada a compensação em exercícios …
Página 5249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
de veículos por meios diversos do determinado pelo art. 4 o , inciso III, da Lei Estadual n° 6.606/89. Decisão reformada no...Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 AGRAVO EM …
Página 5474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020
tributária, sem qualquer alteração de definição, conteúdo ou alcance, na toada do art. 110 do CTN. Portanto, não basta a mera...Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO …