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22 de janeiro de 2019
Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 741 RS 2007.71.07.000741-9

e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma... e 1040 do CPC/2015 e art. 27 da Lei 9.868/99. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos para fins... assinado por Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3731 SC 2007.72.02.003731-5

10.637/2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, 2º da LC 70/91, 13, 19..., Secretária de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 783 RS 2007.71.14.000783-0

a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito... 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º, caput , da Lei 9.718/98, no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637... homologação, e (d) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 510 RS 2008.71.08.000510-2

"de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º, caput , da Lei 9.718/98, no... sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há... sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1481 SC 2007.72.06.001481-8

, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar... os arts.1º da Lei 10.637/2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, 2º... por Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 221 PR 2007.70.03.000221-4

a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito.../2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, 2º da LC 70/91, 13, 19... Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31055 RS 2007.71.00.031055-3

RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF (RE 718.874). REPERCUSSAO... pelo art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no... da modificação do art. 25 da Lei 8.212/91 pela Lei 10.256/01, a contr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 892 SC 2007.72.09.000892-4

, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar... VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da questão de ordem no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 47654 RS 2007.71.00.047654-6

, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar... 10.637/2002, art. 1º da Lei 10.833/2003, 2º da Lei 9.715/98, art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, 2º da LC 70/91... por Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator , na forma do artigo 1º, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5844 RS 2007.71.07.005844-0

de Inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" , contida no artigo 3º... e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa... da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porquant...

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