Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Andamento do Processo n. 5001798-08.2017.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito... denegou a segurança, comfulcro no artigo 485, VI, do CPC, c.c. o §5º do artigo 6º da …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

) Arts. 110 do Código Tributário Nacional - "a legislação de regência (art. 2°, II, da Lei n.° 9.432/97) e a doutrina.... LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. …

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional... sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do …

Página 1015 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. O r. juízo a quo denegou a segurança, comfulcro no artigo 485, VI, do CPC, c.c. o §5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009, no... que toca ao pedido de restituição e concedeu a segurança, nos termos do …

Página 685 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecida na Lei 12.973/2004, que, emseu art. 12, § 5º, determinou a inclusão no conceito de receita bruta, para fins... honorários para a fase de cumprimento de sentença, conforme autoriza o …

Página 1064 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ounegócio mercantil, contrariando o preconizado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não... canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada …

Página 1197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei . 12.016, de 7 de agosto de 2009...; a ilegalidade por afronta ao artigo 110 do CTN; a violação às disposições …

Página 1736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

da pretensão da Recorrente" (fl. 343e); (ii) Arts. 110 do Código Tributário Nacional - "a legislação de regência (art. 2... de afretamento por tempo certo como importação de serviços, a teor do que …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. No que se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00300555220098240008 Blumenau 0030055-52.2009.8.24.0008

de atos empresariais também não é requisito para o que aqui interessa. A lei tributária, nos termos do art. 110 do CTN não...-se pelo desprovimento. VOTO 1. A sujeição ativa do ISS está …