Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por FLUX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 31a…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por FLUX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 31a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5042820-39.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IPVA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -…

Página 82 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1000225-09.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Archimedes Nardozza Junior - MUNICÍPIO DE ILHABELA - VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ CARLOS PAES , D. integrante do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO , já qualificado, vem,…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES , D. Integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. GRERJ n. -44 Ref. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO , já…

Petição - Ação Dívida Ativa

1.3e . ADVOCACIAE ~A:ORLI JURiDICA •• I /Md Dm Pires *dm firiod•Aatar iderdee teirCarda teerc frauda act•Carb Nbcno Monne° labandrelme Net tawChgelic Lua áltereleitome lá da Sm Itfrieo•Deslet 5traln…

Petição - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ia Vara Cível - Dívida Ativa da Comarca Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 4.4.a.4 42 :•20 3 -306dis4od HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0169390-68.2012.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA. 1. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0317002-63.2011.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL nº 14.937/2003. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS.