Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

TRT1 • ATOrd • Sucessão de Empregadores • 0010807-34.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Indefiro. Da gratuidade da justiça Presume-se verdadeira... a declaração de pobreza, na forma da Lei 7.115/83 e art. 4.º da Lei 1.060/50. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0213301-59.2019.8.21.7000 RS

aos artigos 6º , 10 , 355 , inciso I , 370 , 464 e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil e 1º da Lei 116/2003, 108... , § 1º , e 110 do Código Tributário Nacional , porquanto (I) houve …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101117-19.2019.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a alegação de pobreza, na forma da Lei 7.115 /83 e art. 4.º da Lei 1.060 /50. Defiro a gratuidade de justiça... requerida. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após vigência da Lei

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0100279-06.2017.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se verdadeira a alegação de pobreza, na forma da Lei 7.115/83 e art. 4.º da Lei 1.060/50. Defiro a gratuidade... dos honorários de sucumbência é a sentença. A Sentença foi proferida após …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0106129-05.2012.8.21.7000 RS

Complementar 87 /96 e 110 do Código Tributário Nacional , bem como julgou válido o Decreto Estadual 37.699/97.../88. LEI COMPLEMENTAR N.º 122 /06. ART. 150, III, C, CF/88. ALCANCE. COBRANÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0345719-05.2012.8.21.7000 RS

negou vigência aos artigos 165 , 458 , incisos II e III, 535 , inciso III , do antigo Código de Processo Civil , ao Decreto...-Lei n.º 406 /68 e à Lei Complementar n.º 56 /87, porquanto (I) houve …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0034285-34.2008.8.21.7000 RS

da Lei Complementar n.º 10 1/2000, 110 , 114 do Código Tributário Nacional , 8º, 9º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 406 /68, à... SOBRE serviços bancários. item 95 e 96 da Lista anexa do DECRETO-LEI

Andamento do Processo n. 5028465-70.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

que pode ser conferido à legislação tributária, vez que, nos termos do art. 110 do CTN : “A lei tributária não pode alterar... do art. 7º da Lei 12.016 /2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério …

Andamento do Processo n. 5001871-73.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2

e ao art. 110 do Código Tributário Nacional . Juntou documentos (evento 1). Custas recolhidas (evento 1, OUT13). É o relato... tributário, nos termos do art. 151 , IV , do Código Tributário Nacional

Página 287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 151 , IV , do Código Tributário Nacional (...) 3) Oficiada a Autoridade Coatora e colhido o parecer... do Código Tributário Nacional . Juntou documentos (evento 1). Custas …