Art. 221, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.

Página 5220 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2019

da Lei Federal 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), em seus artigos 142, §§ 1º e 2º e 221 § 1º. Aduz.... Sem maiores delongas, o artigo 76 da Lei Federal 11.101, de 09/02/2005, …

Página 137 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Dezembro de 2019

no art 221 § 1º da LPI e art 2º da RES 254/2010 do INPIpara a concessão do pedido de restabelecimento de direito...Pg. 137. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/12/2019 Código

Página 184 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

Pg. 184. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/11/2019 Código 1.4.1 - Restabelecimento de Direito para... ou inevitável, conforme determinado no art. 221 §1º da LPI e art. 2° da RES …

Página 141 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI.Diante do exposto...Pg. 141. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 7927 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

da Resolução 178/2017 e Artigo 221, parágrafo 1º da Lei da Propriedade Industrial 9276/96, não ficando caracterizado evento... do despacho: Com base no Artigo 2º, parágrafo 2º da Resolução 178/2017 …

Página 157 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 157. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 1.4.1 - Restabelecimento de Direito para... imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1

Página 157 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e RES n° 77/2013 do INPI. Diante do exposto, considera...Pg. 157. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 4211 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

e Artigo 221 , parágrafo 1º da Lei da Propriedade Industrial 9276/96, não ficando caracterizado evento imprevisto, alheio à...Pg. 4211. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 13/08/2019 …

Página 317 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

art 221 § 1º da LPI e art 2º da RES 254/2010 do INPI para a concessão do pedido de devolução de prazo, uma vez que não...Pg. 317. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 02/07/2019 Cód…

Página 280 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Agosto de 2018

com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimento de direito, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o…