Parágrafo 1 Artigo 221 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 221. Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.

Página 4134 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

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Página 4135 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

: Com base no Artigo 2º, parágrafo 2º da Resolução 178/2017 e Artigo 221, parágrafo 1º da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 4135. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 …

Página 4316 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

: Com base no Artigo 2º, parágrafo 2º da Resolução 178/2017 e Artigo 221, parágrafo 1º da Lei da Propriedade Industrial 9276...Pg. 4316. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 …

Página 3817 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Maio de 2020

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Página 3775 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Maio de 2020

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Página 3776 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Maio de 2020

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Página 3777 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Maio de 2020

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Página 3778 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Maio de 2020

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Página 3779 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Maio de 2020

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Página 4875 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

: Com base no Artigo 2º, parágrafo 2º da Resolução 178/2017 e Artigo 221, parágrafo 1º da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 4875. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 …