Art. 279 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 1º O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.
§ 2º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão da intimação.
§ 3º Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos que serão também trasladadas.
§ 4º Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
§ 6º Se o agravo de instrumento não fôr conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 18 de Fevereiro de 2020

por qualquer razão negar seguimento ao agravo de instrumento, consoante o que prescreve o art. 279 , § 5º , do Código Eleitoral... nos autos do Procedimento Administrativo

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06093881620186260000 São Paulo/SP

da Res.-TSE 23.406, que repete o art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504 /1997. Citou julgados de tribunais regionais..., em sua lisura, regularidade e confiabilidade, de rigor a desaprovação das …

Andamento do Processo n. 0609388-16.2018.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

a decidir. O agravo étempestivo (art. 279 do Código Eleitoral). A decisão recorrida foi publicada em 21.1.2019, segunda... de candidato. Esta seria também a dicção do art. 52 da Res.-TSE 23.406, …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Fevereiro de 2020

conhecimento do agravo (ID 13485538). Éo relatório. Passo a decidir. O agravo étempestivo (art. 279 do Código Eleitoral... de fatos e provas, inadmissível nas instâncias extraordinárias (Enunciado …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 17 de Fevereiro de 2020

seguimento ao agravo de instrumento, consoante o que prescreve o art. 279 , § 5º 1 , do Código Eleitoral , entendo... ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 279 e parágrafos, do Código Eleitoral. São Paulo, 7 de fevereiro 2020. NUEVO CAMPOS Presidente Processo 0608224... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PRESTAÇÃO DE …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Fevereiro de 2020

de Deputado Federal, relativa àcampanha eleitoral de 2018, em cumprimento ao disposto na Lei 9.504/1997 e na Resolução TSE n.º... do agravo, com sua autuação em apartado no PJE e remessa àC. …

Página 96 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

denegatória de seguimento a recurso especial, seja em decorrência do disposto no artigo 279 do Código Eleitoral, seja por não... de Souza, Lindamara da Silva e Thiago Virgilio Teixeira de Souza, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 17504620166260001 São Paulo/SP 77992018

, § 1º, da Lei 9.504 /1997. O juiz eleitoral julgou a representação procedente para, com base no art. 57-C , § 2º... de seguimento ao agravo (fls. 894-898). É o relatório. Passo a decidir. O …

Andamento do Processo n. 0600130-19.2019.6.09.0000 - Prestação de Contas - 12/02/2020 do TRE-GO

) dias, nos termos do inc. III do art. 257 do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS... em face da decisão de inadmissibilidade de recurso por parte desta …