Artigo 279 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 1º O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.
§ 2º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão da intimação.
§ 3º Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos que serão também trasladadas.
§ 4º Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
§ 6º Se o agravo de instrumento não fôr conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem.

Andamento do Processo n. 060XXXX-27.2022.6.06.0000 - Ação de Justificação de Desfiliação Partidária - 01/07/2022 do TRE-CE

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Andamento do Processo n. 060XXXX-45.2021.6.06.0086 - 01/07/2022 do TRE-CE

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Andamento do Processo n. 060XXXX-11.2020.6.06.0028 - Recurso Eleitoral - 01/07/2022 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 060XXXX-11.2020.6.06.0028 PROCESSO : 060XXXX-11.2020.6.06.0028 RECURSO ELEITORAL (Juazeiro do Norte - CE) RELATOR : Relatoria Juíza Kamile Moreira Castro FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo Administrativo n. 060036293.2020.6.06.0092 - Baixio - CEARÁ - 01/07/2022 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060036293.2020.6.06.0092 - Baixio - CEARÁ ORIGEM: Baixio/CE RELATOR: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RECORRENTE: JOSE HUMBERTO MOURA RAMALHO…

Andamento do Processo n. 060XXXX-19.2020.6.06.0054 - Recurso Eleitoral - 01/07/2022 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060XXXX-19.2020.6.06.0054 - Santa Quitéria -CEARÁ ORIGEM: Santa Quitéria RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: SONIA MARIA PAIVA FERREIRA, TOMAS…

Andamento do Processo Administrativo n. 060033703.2020.6.06.0053 - 01/07/2022 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060033703.2020.6.06.0053 - Santana do Cariri - CEARÁ ORIGEM: Santana do Cariri/CE RELATOR: GEORGE MARMELSTEIN LIMA RECORRENTE(s): CLENIVAN…

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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2022

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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2022

O Recorrente não demonstrou a possibilidade de dissídio pretoriano no presente recurso, já que a jurisprudência do TSE "[ ] é firme no sentido de que o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Julho de 2022

incidência da Súmula nº 28/TSE, uma vez que o agravante, no recurso especial, deixou de fazer o cotejo analítico entre os julgados e de apresentar a similitude fática entre eles, limitando-se a…