Art. 279 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
§ 1º O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.
§ 2º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão da intimação.
§ 3º Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos que serão também trasladadas.
§ 4º Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
§ 6º Se o agravo de instrumento não fôr conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2020

em apartado no PJE e remessa àC. Corte Superior, nos termos do art. 279 e parágrafos, do Código Eleitoral. São Paulo, 24... requerido pelo interessado. Considerando que no montante parcelado …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 25 de Março de 2020

do disposto no art. 279 , § 4º , do Código Eleitoral . Cumpra-se. Goiânia, 23 de março de 2020. Desembargador CARLOS... (CE, art. 279, § 5º), e considerando a manifestação do douto Procurador …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Março de 2020

Súmula nº 28: “A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a…

Andamento do Processo n. 0602194-36.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 16/03/2020 do TRE-GO

Processo 0602194-36.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) PROCESSO: 0602194-36.2018.6.09.0000 PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS REQUERENTE: ADRIANA ALVES BORGES…

Andamento do Processo n. 0603007-20.2018.6.07.0000 - Representação - 16/03/2020 do TRE-DF

Processo 0603007-20.2018.6.07.0000 REPRESENTAÇÃO (11541) - PROCESSO Nº 0603007-20.2018.6.07.0000 REPRESENTANTES: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA ADVOGADO (S): DR. BRUNO…

Andamento do Processo n. 0601076-95.2018.6.10.0000 - São Luís - 16/03/2020 do TRE-MA

Processo 0600011-31.2019.6.10.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) - Processo nº 0600011-31.2019.6.10.0000 - São Luís -…

Andamento do Processo n. 0601056-07.2018.6.10.0000 - São Luís - 16/03/2020 do TRE-MA

Processo 0601056-07.2018.6.10.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0601056-07.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO AGRAVANTES: ROSEANA…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Março de 2020

Des. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator Processo 0602194-36.2018.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) PROCESSO: 0602194-36.2018.6.09.0000 PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 16 de Março de 2020

Processo 0602260-70.2018.6.07.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA JUDICIÁRIA I N T I M A ÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0602260-70.2018.6.07.0000…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 16 de Março de 2020

AUTOR: CESAR AUGUSTO FILEMON PINTO, PARTIDO VERDE DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF15265, CARLA BETINI DE OLIVEIRA - DF31025 Advogado do(a) AUTOR: CARLA BETINI…