Artigo 109 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049449-87.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0049449-87.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: EDUARDO MIGUEL DIAS BORDALO LOUREIRO AGRAVADA: PONTO CERTO COM. E COMUNICAÇÕES LTDA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 465-78.2015.5.12.0016

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/tpn/ct/cmt RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADO. RECOLHIMENTO DISPENSADO . A jurisprudência do c. TST segue no…

Intimação do processo N. 50233406120214036100 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023340-61.2021.4.03.6100 POLO ATIVO R CAPITAL ADVISORY LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MESQUITA VIEIRA | 141257/RJ MARCELO MUSIAL | 121492/RJ MICHELE VIEGAS MACHADO | 124888/RJ VALERIA DINIZ…

Intimação do processo N. 50234072620214036100 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023407-26.2021.4.03.6100 POLO ATIVO M4 CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR | 176943/SP THIAGO CERAVOLO LAGUNA | 182696/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50094072120214036100 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009407-21.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LELLO LOCACAO E VENDAS LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINA DI LULLO FERREIRA | 332568/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009407-21.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021110-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021110-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ENERGY COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO SATIN | 94832/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021110-46.2021.4.03.6100 /…

Intimação do processo N. 50232461620214036100 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023246-16.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EMPIRICA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO BOLOGNESE | 173784/SP ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE | 114022/SP NAYARA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982566 CE 2021/0288092-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982566 - CE (2021/0288092-3) DECISAO Trata-se de Agravo que almeja admitir Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962354 CE 2021/0302331-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1962354 - CE (2021/0302331-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 464-467, e-STJ): …

Andamento do Processo n. 1942458 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942458 - SP (2019/0354326-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO…