Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 109 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 109 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Pg. 6945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

, todos do CTN, ao art. 74 da Lei 9.430/96, aos arts. 1º e 2º, ambos da Lei 7.689/88, ao art. 91 do Código Civil e ao art... ao art. 1.022, parágrafo único, I do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar... sobre o entendimento consolidado no julgamento do RE 574.706/PR. Aduz,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50063902620184047111 RS 5006390-26.2018.4.04.7111

quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /09). Condeno a União.... Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016 /2009). 4. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões... artigos: a) arts. 145, § 1º, 150, I, 155, II, § 2º e 195 da CF/88 ; b)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50157942820184047200 SC 5015794-28.2018.4.04.7200

(art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Prequestionamento Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas...: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens..., de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50098946120184047201 SC 5009894-61.2018.4.04.7201

E DA COFINS. JULGAMENTO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .1. No bojo do RE 574.706, o Supremo Tribunal... de seu caráter vinculante. 4. Consectários Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009... 07/70 e 70/91; 7º da Lei Complementar 116/2003; c) 109 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50070997020184047205 SC 5007099-70.2018.4.04.7205

). Custas pela União, em ressarcimento. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita.... Consectários sucumbenciais Custas pela Impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Prequestionamento... 10.637/02; f) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110 do CTN; h) ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015594120184047205 SC 5001559-41.2018.4.04.7205

) arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98; e) art. 1 o da Lei 10.637/02; f) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110... da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Em suas razões recursais..., por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016, de 2009. 2. Mé...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50180434620184047201 SC 5018043-46.2018.4.04.7201

. Consectários sucumbenciais Custas pela Impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Prequestionamento... o da Lei 10.637/02; f) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110 do CTN; h) arts. 311, 489, § 1º, V, 926 e 1.035... do DL 1.598/77, que dispõe: Art. 12. A receita bruta compreende:(Reda...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013776720184047201 SC 5001377-67.2018.4.04.7201

, juntado aos autos em 19/12/2018). 3. Consectários sucumbenciais Custas pela Impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei ... da Lei 9.718/98; e) art. 1 o da Lei 10.637/02; f) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110 do CTN; h... ). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a U...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50263605420184047000 PR 5026360-54.2018.4.04.7000

) arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98; e) art. 1 o da Lei 10.637/02; f) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110... cabível o reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016, de 2009. 1.2 Processuais 1.2.1 Pedido..., de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50046314820184047201 SC 5004631-48.2018.4.04.7201

Custas pela Impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Prequestionamento Em arremate, consigno...) art. 1 o da Lei 10.833/03; g) arts. 109 e 110 do CTN; h) arts. 311, 489, § 1º, V, 926 e 1.035, § 5º do CPC/2015; i... ). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Em suas razões ...

×