Art. 1, § 2, inc. I do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50347187620164047000 PR 5034718-76.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034718-76.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Andamento do Processo n. 04576871420168140301 - 02/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 04576871420168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 06/12/2017---IMPETRANTE:EBENEZER…

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Fevereiro de 2018

relacionadas ao inconformismo da impetrante quanto à motivação das autuações administrativas, devem ser dirimidas naquela seara, a qual detém a necessária competência para tanto, sob pena de grave…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Maio de 2017

§2º A pequena propriedade segue o regime previsto no inc. I do art. 3º da Lei nº 11.428, de 2006 para aquelas situadas no Bioma Mata Atlântica e no inc. I do §2º do art.1º da Lei nº 4771, de 1965…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00673362820118120001 MS 0067336-28.2011.8.12.0001

TJ-MS FL.662 0067336-28.2011.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1 de dezembro de 2015 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0067336-28.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2014

casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. O artigo 16 da Lei 4.771/65, fora regulamentado pelo Decreto 5.975/2006,…

Página 2870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2013

alegando que a Turma Julgadora ao decidir que, no caso em tela, a par de se tratar de hipótese completamente diversa do que seria uma simplificação no procedimento da criação da reserva legal, bem…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 9 de Maio de 2013

a) Fluxograma Processual da Declaração de Isenção de Licença Ambiental (DILA). INÍCIO Protocolo/ instauração/apensação e publicidade processual DA DA Sim Carimbo com os dizeres “protocolo impedido…