Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2086930-55.2021.8.26.0000 SP 2086930-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086930-55.2021.8.26.0000, da…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 02/12/2016 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 13/09/2018 Valor da…

Petição - Ação Impostos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 14/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 17/07/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 18/02/2020 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…