Art. 108, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Isenção De Irpf e Moléstia Grave.

o cerne principal, com os fundamentos a serem analisados: Art. 43 DO Código Tributário Nacional c/c LEI 7.713, DE 22..., deve ser observado o disposto no Art. 111, II, da Lei 5.172/66 (CTN): …

Andamento do Processo n. 1.243.136 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2019 do STF

pelo julgador a quo atende, também, ao princípio da equidade (art. 108, IV e 2o, do CTN, c/c artigo 6º da Lei 9.099/95... artigo 3º da Lei Complementar Municipal 183/2013, do Município de …

Andamento do Processo n. 1.243.265 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2019 do STF

pelo julgador a quo atende, também, ao princípio da equidade (art. 108, IV e 2o, do CTN, c/c artigo 6º da Lei 9.099/95..., qual seja, o próprio serviço público de coleta e remoção de lixo. 3) …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2019

(art. 108, IV e 2o, do CTN, c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, de aplicação integrativa nos Juizados Especiais..., ao princípio da equidade (art. 108, IV e 2o, do CTN, c/c artigo 6º da Lei

Página 946 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2019

NO § 2º DO ARTIGO 108 C/C ART. 111, II DO CTN. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA ENSEJARÁ... PELO ART. 835, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU, EM IDÊNTICO PRAZO, APRESENTE …

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

no presente caso, por analogia, o entendimento firmado no RE 574.706/PR, dispõemos parágrafos 1º e 2º do artigo 108... do Código Tributário Nacional: “Art. 108. (...) § 1º O emprego da analogia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004117720184047016 PR 5000411-77.2018.4.04.7016

que regem a compensação no Simples Nacional (art. 15, § § 5º a 14, da Lei Complementar 123/2006 e art. 119 da Resolução... do crédito tributário, conforme preconiza o art. 108, I, do CTN, que …

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 108 C/C ART. 111, II DO CTN. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU... PELO CAUSÍDICO NA PETIÇÃO DE P. 67, QUAL SEJA, BANCO DO BRASIL, AG: …

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei... sobre as receitas financeiras. 4. O Decreto 8.426/2015 encontra …

Página 664 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

regra contida no art. 108, §2º, do CTN. Assim, considerando-se que a demandante recolheuà vista o valor de entrada... DE SEGURANÇA(120) 5000077-12.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federalde Osasco …