Art. 1, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
(Revogado)
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP

4.771 /65. 5. O Código Florestal vigente à época dos fatos, Lei 4.771 /65, art. 2º , b, considerava de preservação... 6.938 /1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal , verbis: Lei 6.938 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

6.938/81), definidas tanto pelo antigo (art. 1°, §2°, II, Lei4.771/65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3°, II... de 1989 foi editada a Lei 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

vigente à época e nos dias atuais: Lei 4.771/1965 "Art. 1º. (...) § 2º. Para os efeitos deste Código, entende..., ambos da citada Lei 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal, …

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

-se previstas na Lei4.771, de 15 de setembro de 1965(o chamado “Código Florestal”), comredação dada pela Lei7.803, de 18 de julho... da lei”. Em outras palavras: se determinada área revelar as …

Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na descrição posta no art. 1º, § 2º, III, do Código Florestal... da vontade psicológica de qualquer autoridade estatal. Insista-se: a norma do …

Andamento do Processo n. 0004052-36.2008.4.01.3802 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

Florestal (Lei 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001" (Súmula 58 deste TRF/1). 11. Manutenção.... DEVER DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. LEI 4.771/1965 -CÓDI…

Andamento do Processo n. 0000277-90.2016.4.01.4300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, “b” e 29 da Lei 12.651/2012, artigos 5º e 7º, § 2º do Decreto 7.830/2012 e artigo 15-B do Decreto 6.514/2008... Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965) manteve a proteção dirigida às …

Andamento do Processo n. 0004404-28.2007.4.01.3802 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

que produzam cobertura de copa. 3. A inovação albergada no atual Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965) manteve a proteção... o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a previsão …

Página 3135 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

que produzam cobertura de copa. 3. A inovação albergada no atual Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965) manteve..., que, modificando o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a …

Página 4528 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

o art. 1o., § 2o., II do Código Florestal, trouxe a previsão expressa de extensão da proteção ao território que abriga...Pg. 4528. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …