Art. 1, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
(Revogado)
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 5009172-59.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

nativa”, consoante artigo 1ª A, inciso III, do Código Florestal. Ora, a cada dia em que os réus ocupam a área de reserva.... - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o …

Página 638 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

n. 4.771/1965, art. 1º, § 2º, inciso III). Necessária, por isso, a sua preservação, emestrita observância aos princípios... dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e …

Andamento do Processo n. 1.760.512 - Embargos de Divergência em Resp - 18/09/2019 do STJ

, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os efeitos do art. 61-A …

Página 834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. 3, 4º, § 7º, da Lei 4.771/65, 3º, caput, e parágrafo único, V, da Lei 6.766/79; 3º, IV, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os efeitos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008021920104047208 SC 5000802-19.2010.4.04.7208

. (..)" O Código Florestal de 1965, vigente na época do evento denominado "arrancadão", dispunha no artigo 1º, § 2º, inciso II... de preservação permanente, e, nos termos do artigo 2º, VIII, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00049299120084036106 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

6.938/81), definidas tanto pelo antigo (art. 1°, §2°, II, Lei4.771/65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3°, II... de 1989 foi editada a Lei 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

vigente à época e nos dias atuais: Lei 4.771/1965 "Art. 1º. (...) § 2º. Para os efeitos deste Código, entende..., ambos da citada Lei 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal, …

Andamento do Processo n. 0000099-84.2014.4.03.6102 - 03/09/2019 do TRF-3

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Página 1595 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

”desde o instante emque a respectiva área enquadrar-se na descrição posta no art. 1º, § 2º, III, do Código Florestal... da vontade psicológica de qualquer autoridade estatal. Insista-se: a norma do …