Art. 219, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218 , inciso II e Artigo 219 , inciso III da Lei 9.279 /1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218 , i…

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218 , inciso II e Artigo 219 , inciso III da Lei 9.279 /1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218 , i…

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 1009 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Dezembro de 2019

do disposto nos Arts. 218 ou 219 da Lei 9.279/96. (11) BR 20 2012 015351-9 Y1 Código 22.2 - Petição Não Conhecida (45) 25/09.../2018 (73) Paulo de Tarso de Souza Dayrell (BR/MG) não conhecida a …

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 742 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Novembro de 2019

do pagamento da retribuição, conforme art. 218 inciso II e art. 219 inciso III da LPI. (21) BR 20 2016 009905-1 U2 Código 15.7... retribuição e do comprovante do pagamento da retribuição, conforme a…

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Novembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 5465 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Novembro de 2019

do despacho: Anulação da decisão de não conhecer petição com base no artigo 219 , III da LPI , publicada na RPI 2538, de 27...Pg. 5465. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/11/2019 …