Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0003185-40.2020.8.16.0029 Colombo 0003185-40.2020.8.16.0029 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-40.2020.8.16.0029 Recurso: 0003185-40.2020.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0038192-83.2020.8.16.0000 Londrina 0038192-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 29.1, o qual possui a seguinte ementa: EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DECISAO QUE HOMOLOGOU AS CUSTAS PARA OFÍCIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007168-98.2015.8.16.0004 Curitiba 0007168-98.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Omeco Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. em face do acórdão (mov. 37.1-TJ) desta Câmara que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007168-98.2015.8.16.0004 Curitiba 0007168-98.2015.8.16.0004 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000195-42.2021.8.16.0029 Colombo 0000195-42.2021.8.16.0029 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000195-42.2021.8.16.0029 Recurso: 0000195-42.2021.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0004278-38.2020.8.16.0029 Colombo 0004278-38.2020.8.16.0029 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004278-38.2020.8.16.0029 Recurso: 0004278-38.2020.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000139-09.2021.8.16.0029 Colombo 0000139-09.2021.8.16.0029 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000139-09.2021.8.16.0029 Recurso: 0000139-09.2021.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000194-57.2021.8.16.0029 Colombo 0000194-57.2021.8.16.0029 (Decisão monocrática)

Autos nº. 0000194-57.2021.8.16.0029 Recurso: 0000194-57.2021.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Recorrente(s): Município de Colombo/PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000176-36.2021.8.16.0029 Colombo 0000176-36.2021.8.16.0029 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000176-36.2021.8.16.0029 Recurso: 0000176-36.2021.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0056557-88.2020.8.16.0000 Londrina 0056557-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara Cível (mov. 54.1), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de…