Art. 108, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Andamento do Processo n. 5020942-15.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

resultar na exigência de tributo não previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente.... 10 da Leinº. 12.016/2009, razão pela qualextingo este processo. …

Andamento do Processo n. 5024979-85.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

, se o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º..., do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para …

Andamento do Processo n. 5021038-30.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

os autos, decido. Segundo a redação do art. 1º da Lei 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito... os dois requisitos previstos no art. 7º, III da Lei

Andamento do Processo n. 5021364-87.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para desonerar o contribuinte de pagar... o exposto, DENEGO SEGURANÇA, nos termos do art. 10 da Lei12.016/2009. …

Andamento do Processo n. 5020072-67.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para desonerar o contribuinte... e examinados os autos, decido. Segundo a redação do art. 1º da Lei

Página 371 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

, se o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º..., do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para …

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para... vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que …

Página 376 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º, do Código..., DENEGOASEGURANÇA, nos termos do art. 10 da Lei12.016/2009. Semhonorários …

Página 378 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

previsto emlei, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para... vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que …

Página 380 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para desonerar o contribuinte de pagar... restamprejudicados. Ante o exposto, DENEGOASEGURANÇA, nos termos do art.…