Art. 1, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil . (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 6254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

das florestas impondo diversas restrições aos proprietários. Destacando-se a Lei 4.771 art. 1° § 1° 15.09.1965 instituiu o Código... Florestal, bem como o art. 19° com a redação dada pela lei

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desapropriada, de acordo com os artigos 2º da Lei 4.7711965 e 4º da Lei 12.651 ⁄2012, ou seja, o antigo e o atual Código... DE 1973; 524 do CÓDIGO CIVIL DE 1916 ; 8º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

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art. 5.º da Lei 4.771 /1965 (antigo Código Florestal , hoje revogado), no Decreto 84.417/1979, nos arts. 5.º e 6.º... , tampouco do art. 1.º , § 1.º , da Lei 4.771 /1965 e dos arts. 1.º e 2.º, …

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.º da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal, hoje revogado), no Decreto 84.417/1979, nos arts. 5.º e 6.º do Decreto... 374, II, e 487, III, " a ", do Código de Processo Civil, bem como o art. 24 …

Página 4443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

. 131 do CPC/73; aos arts. 1º, §§ 1º e 2º, alíneas a e f, e 4º da Lei n. 4.771/65; e aos arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º... Federal, por ofensa art. 535 do CPC/73 e aos arts. 2º e 4º da Lei n. 4.771/…

Página 4446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

. 4.771/65; e aos arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, da Lei n. 12.651/12. A parte recorrente defende que a obra em questão é... ao art. 535, inciso I e II, do CPC/73; ao art. 131 do CPC/73; aos arts. 1

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Página 3542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

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