Parágrafo 1 Artigo 278 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.

Andamento do Processo n. 0600556-65.2020.6.08.0051 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-ES

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600556-65.2020.6.08.0051 PROCESSO : 0600556-65.2020.6.08.0051 RECURSO ELEITORAL (Rio Bananal - ES) RELATOR : Jurista 2 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS RECORRENTE : ERIVELTO…

Andamento do Processo n. 0000065-51.2016.6.10.0000 - Prestação de Contas Anual - 20/05/2022 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0000065-51.2016.6.10.0000 : 0000065-51.2016.6.10.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (São Luís -PROCESSO MA) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência INTERESSADO : EDSON…

Andamento do Processo n. 0600291-57.2020.6.10.0035 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-MA

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600291-57.2020.6.10.0035 : 0600291-57.2020.6.10.0035 RECURSO ELEITORAL (São Luís Gonzaga PROCESSO do Maranhão - MA) RELATOR : Gabinete Presidência RECORRENTE : ELEICAO…

Andamento do Processo n. 0600289-87.2020.6.10.0035 - Recurso Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-MA

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600289-87.2020.6.10.0035 : 0600289-87.2020.6.10.0035 RECURSO ELEITORAL (São Luís Gonzaga PROCESSO do Maranhão - MA) RELATOR : Gabinete Presidência RECORRENTE : ANTONIA…

Andamento do Processo n. 0601335-90.2018.6.10.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/05/2022 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601335-90.2018.6.10.0000 : 0601335-90.2018.6.10.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (São Luís - MA) RELATOR : Gabinete Presidência RECORRENTE :…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2022

Finalmente, no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal, resta, a toda evidência, prejudicada a análise. 5.

Página 159 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2022

É que, quanto à admissibilidade do recurso por motivo de dissenso jurisprudencial, a Corte Superior Eleitoral exige que a parte postulante promova o confronto analítico das teses invocadas, de modo a…

Página 162 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2022

ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou…

Página 165 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2022

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504 /1997, art. 23,…

Página 167 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Maio de 2022

§ 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,…