Art. 108, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a eqüidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830061 SP 2019/0227440-9

se confunde com a responsabilidade tributária, ate mesmo pelo disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional... com a responsabilidade tributária, ate mesmo pelo disposto no art. 123 do Código T…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821590 SP 2019/0175751-8

da empresa compradora, uma vez que, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelas infrações... do Código Fux, 108, IV, 112, 124, I e II, 135, 136, 137 do CTN. Aduz …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810342 SP 2019/0097046-0

de sua natureza privada. O artigo 123, do Código Tributário Nacional, não desobriga o alienante do tributo: Artigo 123. Salvo... Administração, em virtude de sua natureza privada. O artigo 123, do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807826 SP 2019/0096984-7

da empresa compradora, uma vez que, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade...., 1.022, II do Código Fux, 108, IV, 112, 124, I e II, 135, 136, 137 do CTN. Aduz que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803698 SP 2019/0074119-7

, Código Tributário Nacional) - Cláusula FOB ("free on board") que somente se aplica entre as partes - Aplicação do art... perante o fisco, conforme se verifica no que dispõe o art. 123 do Código Tri…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845205 SP 2019/0320801-4

procedência na origem. Certidão de divida ativa. Aplicação do art. 204 do Código Tributário Nacional. Presunção... menor. Sentença de parcial procedência na origem. Certidão de divida ativa. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790335 SP 2019/0002111-3

. Sentença de parcial procedência na origem. Certidão de divida ativa. Aplicação do art. 204 do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional. Presunção de legitimidade. Inexistência …

Página 3489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

recorrente, além de dissídio entre julgados, ofensa aos arts. 489, 1.022 do Código Fux, 108, IV, 112, 121, I e II, 124, I e II... que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, …

Página 3495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

, em seu Apelo Nobre inadmitido, além de dissídio entre julgados, ofensa aos arts. 489, § 1o., 1.022, II do Código Fux, 108..., IV, 112, 124, I e II, 135, 136, 137 do CTN. Aduz que o fato de a …

Página 3507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

entre julgados, ofensa aos arts. 489, § 1o., 1.022, II do Código Fux, 108, IV, 112, 124, I e II, 135, 136, 137 do CTN. Aduz... do artigo 527, III, b, do RICMS, que repete a previsão do artigo 85 da …