Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos Presidente Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Vice-Presidente e Corregedora Luann de Matos Oliveira…
Artigo 278 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas razões.
§ 3º Em seguida serão os autos conclusos ao presidente, que mandará remetê-los ao Tribunal Superior.
Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 16 de Maio de 2022
referência à legislação dita ofendida, não estando a matéria devidamente enfrentada na instância ordinária. Logo, o requisito do prequestionamento não foi atendido e o recurso interposto não merece…
Andamento do Processo n. 0600374-95.2020.6.10.0060 - Recurso Eleitoral - 13/05/2022 do TRE-MA
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600374-95.2020.6.10.0060 PROCESSO : 0600374-95.2020.6.10.0060 RECURSO ELEITORAL (Fortuna - MA) RELATOR : Gabinete Jurista 2 Parte : SIGILOSO ADVOGADO : ALINE MORAIS…
Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Maio de 2022
fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda. Isso porque eles são detentores de mera expectativa de direito, de forma que os efeitos decorrentes da invalidação do DRAP os atingem…
Andamento do Processo n. 0600035-34.2021.6.10.0018 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-MA
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600035-34.2021.6.10.0018 PROCESSO : 0600035-34.2021.6.10.0018 RECURSO ELEITORAL (Bacabeira - MA) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRENTE : ADEMIR CASTRO CANTANHEDE…
Andamento do Processo n. 0600035-34.2021.6.10.0018 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-MA
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600035-34.2021.6.10.0018 PROCESSO : 0600035-34.2021.6.10.0018 RECURSO ELEITORAL (Bacabeira - MA) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRENTE : ADEMIR CASTRO CANTANHEDE…
Andamento do Processo n. 0600043-10.2020.6.10.0062 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-MA
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600043-10.2020.6.10.0062 : 0600043-10.2020.6.10.0062 RECURSO ELEITORAL (São Domingos do Azeitão PROCESSO - MA) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRENTE : LOURIVAL…
Andamento do Processo n. 0600371-92.2020.6.10.0076 - Recurso Eleitoral - 12/05/2022 do TRE-MA
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600371-92.2020.6.10.0076 PROCESSO : 0600371-92.2020.6.10.0076 RECURSO ELEITORAL (São Luís - MA) RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 2 RECORRENTE : ELEICAO 2020 JOAO VICTOR…
Andamento do Processo n. 0600657-07.2020.6.10.0000 - Prestação de Contas - 12/05/2022 do TRE-MA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600657-07.2020.6.10.0000 : 0600657-07.2020.6.10.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (São PROCESSO Luís - MA) RELATOR : Gabinete Jurista 2 REQUERENTE :…
Andamento do Processo n. 0600159-71.2021.6.10.0000 - Representação - 12/05/2022 do TRE-MA
REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600159-71.2021.6.10.0000 PROCESSO : 0600159-71.2021.6.10.0000 REPRESENTAÇÃO (São Luís - MA) RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 2 REPRESENTADO : JOSIMAR CUNHA RODRIGUES…