Artigo 1 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil ).
(Revogado)
§ 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil . (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
(Revogado)
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - interesse social: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante similar ao atual art. 3º, inciso II... que toda e qualquer supressão desses espaços, inclusive redução, demanda a …

Página 928 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante... de lei. O art. 2º da Leinº 4.771/65 estabelecia uma série de APPs, mas apenas …

Página 935 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante...). Na mesma perspectiva, o art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.651/12, impõe o …

Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

2.166/01, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação... a existência de lei. O art. 2º da Leinº 4.771/65 estabelecia uma série de …

Página 950 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante similar ao atual art. 3º, inciso II... que toda e qualquer supressão desses espaços, inclusive redução, demanda a …

Página 957 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

2.166/01, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação... a existência de lei. O art. 2º da Leinº 4.771/65 estabelecia uma série de …

Página 964 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante similar ao atual art. 3º... das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais” (art. …

Página 971 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

ordenamento jurídico brasileiro coma Medida Provisória 2.166/01, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65... (antigo Código Florestal), que possui redação bastante similar ao …

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

2.166/01, que inseriuo inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação... a existência de lei. O art. 2º da Leinº 4.771/65 estabelecia uma série de …

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

inciso II no § 2º do art. 1º da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), que possui redação bastante similar ao atual... art. 3º, inciso II, da Lei 12.651/12, ao estabelecer que a APP é a …