Inciso II do Artigo 219 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
II - não contiverem fundamentação legal; ou

Página 942 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida pois não foi feito...) A petição de 870200102810, apresentada em 17/08/2020, em virtude do disposto nos …

Página 943 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) Não conhecida a petição 870200080166 de 26/06/2020, em virtude do disposto no Art. 219, inciso II da LPI. (21) BR 10...) Não conhecida a petição n°870200079487 de 26/06/2020 em virtude do disposto …

Página 1071 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

020150017006, de 16/11/15 não foi conhecida com base no art. 219, inciso II da Lei 9.279, de 14/05/96. Especificamente, não há.../08/20, não foi conhecida, pois o requerimento não atende ao …

Página 4733 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Setembro de 2020

, Lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site do INPI... da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212 , 221 , 222 , 223 …

Página 744 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

FERREIRA MORGADO (BR/DF) Não conhecida a petição 870200031809 de 09/03/2020, em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II... de 13/05/2020 em virtude do disposto no Art. 219, inciso II da LPI. …

Página 745 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

219 inciso II da LPI 9.279/96, umavez que não tem fundamentação legal.... a petição abaixo, em virtude do disposto no Art. 219, inciso II da LPI.870200089086 17/07/2020 (21) BR 20 2020 004733-2 C…

Página 165 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme artigo 218, inciso II da Lei 9279/96 e item 3.4 do Manual... de 27/07/2020 não conhecida por não conter fundamentação legal, na …

Página 750 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

, em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II da LPI 9.279/96, uma vez que não tem fundamentação legal.... inciso II da LPI 9.279/96, uma vez que não tem fundamentação legal. (21) BR 11 …

Página 751 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

conhecida a petição 870180124867 de 03/09/2018, em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II da LPI 9.279/96, uma vez... conhecida a petição n° 870200087705 de 14/07/2020 em virtude do …

Página 766 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Julho de 2020

° 800200206513 de 22/06/2020 em virtude do disposto no Art. 219, inciso II da LPI. (21) BR 20 2020 006376-1 Código 15.7...Pg. 766. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/07/2020 Código