Art. 219, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
II - não contiverem fundamentação legal; ou

Página 781 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2019 006523-0 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 29/03/2019 (71) GERSON TONDATO (BR/SP) Não conhecida a petição...

Página 984 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente se estende até o encerramento da instância administrava, conforme o disposto no inciso II do art. 2º da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de julho de 2019, publicada na RPI nº 2528, de 18 de...

Página 985 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente já possui prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI nº 2536, de 13/08/2019, incidindo no caso descrito no inciso II do art. 22 da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de junho de...

Página 987 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 30/01/2017 Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870190076365, de 08/08/2019, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no inciso...

Página 989 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 10 2019 002361-9 Código 28.21 - Exigência formal de trâmite prioritário (22) 05/02/2019 Exigência formal de trâmite prioritário requerido através da petição nº 870190036599 de 16/04/2019,...

Página 135 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

870180027524 de 05/04/2018, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade Industrial, haja vista a não apresentação de contrato social, no qual conste como sócio-administrador o outorgante da...

Página 136 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(22) 23/06/2017 Exigência formal de trâmite prioritário requerido através da petição nº 870180046457 de 30/05/2018, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade Industrial, haja vista a não...

Página 764 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 009227-2 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 26/04/2016 (71) GUIDONI INVESTIMENTOS LTDA (BR/ES) A...

Página 765 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Petição, qual não consta pagamento realizado. (21) BR 20 2015 030636-4 U2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 07/12/2015 (71) Agnes Cristina Machado (BR/SP) Referente à petição nº 870190060756...

Página 950 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(21) BR 10 2017 006518-9 A2 Código 28.10.31 - Notificação de requerimento de trâmite prioritário de família de patente iniciada no Brasil (22) 29/03/2017 (21) BR 20 2016 004731-0 U2 Código 28.10.31 -...