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23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 108, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

III - os princípios gerais de direito público;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067666820194040000 5006766-68.2019.4.04.0000

previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente. 2... o prazo para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 , do Código Tributário Nacional , contado a partir... RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029379620174047001 PR 5002937-96.2017.4.04.7001

), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. In casu... por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037040820154047001 PR 5003704-08.2015.4.04.7001

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro..., que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008497820184049999 5000849-78.2018.4.04.9999

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. In cas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50387718020184040000 5038771-80.2018.4.04.0000

/2012), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Tributário Nacional . Assim, de acordo com o artigo 174 do Código Tribut...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50396119020184040000 5039611-90.2018.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... Sobre a prescrição, é de cinco anos o prazo para a cobrança do crédito tri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032964920184047118 RS 5003296-49.2018.4.04.7118

o marco interruptivo da prescrição, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o praz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016317420174047007 PR 5001631-74.2017.4.04.7007

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC . Sem custas processuais (Lei 9.289 /96, art. 7º ). Deixo de condenar a embargante... ativa (evento 1, OUT10). Assim, não houve decurso dos mencionad...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10360421320168260053 SP 1036042-13.2016.8.26.0053

, II , III , e IV , todos do Código Tributário Nacional ; 150 , VI , b e § 4º , da Constituição Federal , e, art. 371... Tributário Nacional . Por fim, prequestiona a matéria debatida nos autos, notadamente os artigos 14 ; 111 ; 151 , VI e 108... social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067666820194040000 5006766-68.2019.4.04.0000

o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo falar..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4..., podendo, em tal prazo, propor os embargos previstos no art. 16 da Lei 6.8...

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