Art. 219, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Página 232 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI. (21) BR 32 2018 054298-6 Código 47 - Petição Não Conhecida (22)...

Página 233 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(74) PIRAMIDY REGISTRO DE MARCAS E PATENTES Petição 870190010822, de 01/02/2019, referente ao depósito do pedido BR 32 2019 000426-6 (dividido do pedido BR 30 2017 005522-2), não conhecida nos termos...

Página 3741 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

850190181848 Anulação de despacho (em petição) 13/06/2019 Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Processo afetado: 906822165-THIAGO...

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 43 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 136 - Petição não Conhecida (21) PI 0902537-5 B1 Código 136 - Petição não Conhecida (22) 20/07/2009 (71) Roberto Antônio de Oliveira (BR/MG) Interessado: RANDON S/A IMPLEMENTOS E...

Página 6898 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

850190173595 Decisão de não conhecer da petição 03/06/2019 Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Processo afetado: 902795120-SERRATEC Requerente: JOCHEN SIEGFRIED KLEMPERER...

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 25 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 136 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 006477-5 B1 Código 136 - Petição não Conhecida (22) 23/03/2016 (71) ALEX SANDRO HARTWIG (BR/PR) De acordo com o artigo 219 inciso I da lei...

Página 281 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(74) NEWTON SILVEIRA Petição 870170070653, de 21/09/2017, referente ao depósito de pedido dividido do pedido BR 302016001874-0, não conhecida nos termos do inciso I do art. 219 e caput do art. 221 da...

Página 282 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(21) BR 32 2018 000847-5 Código 47 - Petição Não Conhecida (22) 26/04/2017 (62) BR 30 2017 001775-4 26/04/2017 (71) JULIANO ALVIZI FLORIDO (BR/SP) (74) Interação Marcas e Patentes Ltda. Me Petição...