Inciso I do Artigo 219 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Página 6 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de Almeida & Cia De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279 /1996 a petição de 870200105395 de 21/08/2020 é não conhecida por ser intempestiva. [216]...Pg. 6. Desenhos Industriais. Revista …

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, inciso I e Artigo 219, inciso I da Lei 9.279/1996. Petição... de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo

Página 4981 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) Detalhes do despacho: A petição 850200159090 não foi conhecida, conforme orientação prevista no inciso I do artigo 219 da Lei... 9279/96, uma vez que possui teor de oposição apresentada fora do …

Página 4982 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do prazo previsto em lei, conforme orientações presentes no inciso I do artigo 219 da Lei 9279/96. 850190377070 Arquivamento...Pg. 4982. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 741 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

inciso II da LPI 9.279/96, uma vez que não tem fundamentação legal. (21) BR 20 2019 022641-8 Código 15.7 - Petição não... do disposto no Art. 219, inciso II da LPI (21) BR 20 2013 034025-7 U2 Cód…

Página 5 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de ...Pg. 5. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, inciso I e Artigo 219, inciso I da Lei 9.279/1996. Petição... de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo

Página 163 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI. (21) BR 30 2019 001560-9 Código 47 - Petição Não Conhecida (22)…

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,…

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,…