Art. 108, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
II - os princípios gerais de direito tributário;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01060660620178190001

o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e considerando... se realize o fato gerador presumido. Noutro passo, o artigo 128 do Código T…

Página 2638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

do artigo 108, I, II e III do CTN c/c §1º do artigo 1º da Lei 9873/99 , 5º, LXXVIII, CF, art. 37, LXXVIII, da CF e art. 24... jurisprudencial apontado no RECURSO ESPECIAL/SC 1.091.042 de [1] …

Página 2641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial...). No que se refere ao art. 108, I, II e III do CTN, observo que a …

Página 1412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

que garantam a celeridade de sua tramitação.", aplicando-se o artigo 108, I, II e III do CTN. 14. Importante destacar...Pg. 1412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 administrativos se …

Página 297 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

fechada e quanto ao art. 108, II, do CTN, mas apenas interpretação do texto constitucional, com afastamento da tentativa... os fundamentos adotados na decisão embargada. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei

Andamento do Processo n. 0003021-21.2014.4.02.5102 - Apelação - 24/06/2019 do TRF-2

108, II e III, do mesmo Código, a respeito da aplicação de princípios gerais e específicos aplicados ao Direito... - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo …

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

, bem como, do artigo 108, II e III, do mesmo Código, a respeito da aplicação de princípios gerais e específicos aplicados... nela exposta. 12. Todavia, uma vez formalizado o fato jurídico tributário

Página 4969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

, as partes recorrentes apontam violação dos arts. 535, I e II do CPC/1973, 3o., 9o., 97, 108, II, 109, 110 e 112 do CTN... que a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo …

Andamento do Processo n. 5005428-22.2019.4.03.6100 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/06/2019 do TRF-3

administrativo, já que a decisão proferida com base no voto de qualidade ofende ao disposto nos artigos 108, II, III, IV... a exigibilidade do crédito tributário, eis que não está entre as …

Página 124 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

que a decisão proferida com base no voto de qualidade ofende ao disposto nos artigos 108, II, III, IV e 112 do CTN; (ii... fiscalização quanto à glosa do ágio como despesa não se sustenta quando …