Art. 219 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
II - não contiverem fundamentação legal; ou
III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Página 781 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2019 006523-0 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 29/03/2019 (71) GERSON TONDATO (BR/SP) Não conhecida a petição...

Página 924 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção Código 22.2 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da Lei...

Página 984 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente se estende até o encerramento da instância administrava, conforme o disposto no inciso II do art. 2º da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de julho de 2019, publicada na RPI nº 2528, de 18 de...

Página 985 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente já possui prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI nº 2536, de 13/08/2019, incidindo no caso descrito no inciso II do art. 22 da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de junho de...

Página 987 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 30/01/2017 Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870190076365, de 08/08/2019, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no inciso...

Página 989 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 10 2019 002361-9 Código 28.21 - Exigência formal de trâmite prioritário (22) 05/02/2019 Exigência formal de trâmite prioritário requerido através da petição nº 870190036599 de 16/04/2019,...

Página 6839 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190145812 Decisão de não conhecer da petição 14/05/2019 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 913072001-BAZARIA Requerente: FERNANDA BEC ROSSONI...

Página 6840 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190210406 Decisão de não conhecer da petição 05/07/2019 Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Processo afetado: 913439584-DVAQUA Requerente: MOMENTA FARMACÊUTICA...

Página 6867 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190153618 Decisão de não conhecer da petição 20/05/2019 Petição (tipo): Caducidade (337.1) Processo afetado: 840094914-ATLANTE Requerente: JASMINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA....

Página 7258 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190096677 Ato de prejudicar petição 03/04/2019 Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Processo afetado: 900267577-DOCTOR Clean Requerente: DC9 DISTRIBUIDORA DE...