Inciso V do Artigo 3 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:
V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

-2020 O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, nos termos do artigo 3º , inciso V , Parágrafos 4º , 6º , 7º e 8º... , todos da Lei Complementar 1.010 , de 01-06-2007, regulamentado pelo …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

SPPREV-193, de 19-8-2020 O Diretor Presidente da São Paulo Previdência, nos termos do artigo 3º , inciso V , Parágrafos 4º... de São Paulo; Considerando o cumprimento das exigências legais e …

Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Termo ou Assunto relacionado