Art. 218, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.

Página 985 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente já possui prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI nº 2536, de 13/08/2019, incidindo no caso descrito no inciso II do art. 22 da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de junho de...

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 764 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 009227-2 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 26/04/2016 (71) GUIDONI INVESTIMENTOS LTDA (BR/ES) A...

Página 952 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(22) 10/12/2018 Desconhecida a petição nº 870180161613 de 11/12/2018, com base no art. 219, II da Lei da Propriedade Industrial, haja vista que o trâmite prioritário foi concedido. (21) BR 10 2019...

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 1023 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

do serviço de desarquivamento, dentro do prazo de 06/07/2019 (que por ser sábado posterga para 08/07/2019) de acordo com o paragrafo único do art. 33 da LPI. A partir desta data corre prazo de 60...

Página 1024 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) BR 20 2012 017918-6 U2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 19/07/2012 (71) VICTOR AURÉLIO TOSIN (BR/PR) Não conhecida a petição 870180125338 de 03/09/2018 em virtude do disposto no Art.218,...

Página 1219 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) BR 10 2014 017276-9 Código 28.20 - Petição de trâmite prioritário não conhecida Desconhecida a petição nº 018170001342 de 07/06/2017 com base no disposto no art. 219, II da Lei da Propriedade...

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...