Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Página 165 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme artigo 218, inciso II da Lei 9279/96 e item 3.4 do Manual...Pg. 165. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 750 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Julho de 2020

inciso II da LPI 9.279/96, uma vez que não tem fundamentação legal. (21) BR 11 2018 069190-9 Código 15.7 - Petição..., em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II da LPI 9.279/96, uma vez …

Página 890 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

data de sua apresentação, conforme determina o art. 218, inciso II, da LPI. Observação: foram geradas duas GRUs de código... ao art. 4º, inciso II, da Resolução INPI PR 252, de 18/10/19, …

Página 746 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Abril de 2020

com base no inciso II do art. 218 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Especificamente, o trâmite prioritário disciplinado... Desconhecida a petição 870200040878 de 30/03/2020, com base no art. …

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Abril de 2020

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006142-24.2006.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006142-24.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.006142-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Empresa…

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,…

Página 658 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

Código Outros Referentes a Despachos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 019613-2 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 24/08/2016 (71) THE MARKETING STORE WORLDWIDE CONSUMER…

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,…