Artigo 277 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 277. Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões.
Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

V. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Incidência nos Processos Penais de Competência Originária de Tribunais - Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

5.Processos penais de competência de tribunais e sua sistemática recursal Analisados o foro por prerrogativa de função, sua fase procedimental, e a regulamentação do duplo grau de jurisdição passa-se…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à extinção do processo sem julgamento de …

Andamento do Processo n. 1.322.025 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 (727) ORIGEM : 06016177420186120000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL…

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (40070/DF, 22608/ ES, 6337/MS, 22619/A/MT, 314062/SP)…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060001864 LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 03/02/2021 Número: 0600018-64.2020.6.18.0000 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060002556 LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 03/02/2021 Número: 0600025-56.2020.6.18.0000 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060000905 LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 03/02/2021 Número: 0600009-05.2020.6.18.0000 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060001172 LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 03/02/2021 Número: 0600011-72.2020.6.18.0000 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…