Art. 108, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;

Andamento do Processo n. 1.825.858 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributário Nacional, sustentando restrição à utilização da analogia em direito... isso, não cabe a essa Corte, à luz dos arts. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributár…

Página 8341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

a parte recorrente violação dos arts. 108, § 1º, e 111, I, do Código Tributário Nacional, sustentando restrição à... MAGNA). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 108, I E SEU § 1°, DO CTN. …

Página 2576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2019

aplicáveis, por analogia (art. 108, I, CTN), são as previstas nos artigos 151 e 206, ambos do CTN. Vejamos: "Art. 151... Substituto Decisão Processo ATOrd- 0011102-20.2019.5.18.0101 AUTOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50186604120194040000 5018660-41.2019.4.04.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... atualizados – a partir da efetiva retenção – apenas pela taxa SELIC, …

A extinção do direito pelo decurso do prazo no processo administrativo tributário

. Brasil. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1965. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais... do prazo prescricional (art. 156, inciso III cumulado com artigo 174, ambos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50496700620194040000 5049670-06.2019.4.04.0000

art. 108, I, III e IV, do CTN, pode e deve ser buscada no Código de Processo Civil, que estabelece expressamente, no... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049670-06.2019.4.04.0000 5049670-06.2019.4.04.0000

com o disposto na Lei 6.830/80 (§ 5º do art. 2º), no CTN (art. 202) e no CPC (arts. 783, 798, inc. I, e 803, inc. I... o artigo 174, do Código Tributário Nacional, contado a partir da sua …

Página 42122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Novembro de 2019

. 108, I, §1º do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela...Pg. 42122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008602520194047105 RS 5000860-25.2019.4.04.7105

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇAO DO PRAZO. 1. Ocorrendo os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50196532120184040000 5019653-21.2018.4.04.0000

) Redirecionamento Acerca da responsabilidade tributária, determina o Código Tributário Nacional : Art. 135. São... previsto no art. 108 , I , III e IV , do CTN , pode e deve ser buscada no Código