PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001610-90.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.
Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS - ANDCT, pessoa jurídica de direito privado,…
Andamento do Processo n. 1006157-12.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 11/01/2022 do TJSP
Processo 1006157-12.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniele Gleice Rodrigues - Danirio Medeiros Pereira - Vistos. Fls. 176/177 e 187/188: I- Homologo o auto de…
Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022
Maciel - Vistos. I - É possível a dispensa da audiência de conciliação quando verificada a dificuldade de comparecimento das partes, mormente no estágio atual, onde se impõe restrições às…
Intimação - Apelação Cível - 5001610-90.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001610-90.2020.4.03.6144 POLO ATIVO ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL PEGURARA BRAZIL | 284531/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Petição - Ação Assédio Sexual
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL- RN Ref. Processo n° Demandante: Demandadas: SCHAHIN ENGENHARIA S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…
Petição - Ação Assédio Sexual
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL- RN Ref. Processo n° Demandante: Demandadas: SCHAHIN ENGENHARIA S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…
Intimação do processo N. 50358406220214036100 - 20/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5035840-62.2021.4.03.6100 POLO ATIVO UNIK JEANS CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI | 250945/SP WEVERTHON ROCHA ASSIS | 293706/SP MANDADO DE…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007149-68.2019.8.11.0006 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1007149-68.2019.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial…
Petição - Ação Assédio Moral
Fls.: 2 P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN Ref. Processo n° Demandante: Demandada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PETRÓLEO…