Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001610-90.2020.4.03.6144 SP

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Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007149-68.2019.8.11.0006 MT

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Petição - Ação Assédio Moral

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