Art. 218, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I - se apresentada fora do prazo legal; ou

Página 781 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2019 006523-0 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 29/03/2019 (71) GERSON TONDATO (BR/SP) Não conhecida a petição...

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 719 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 009840-8 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 25/04/2016 (71) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E...

Página 720 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

interessado. (21) BR 20 2016 001349-1 U2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 12/01/2016 (71) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (BR/RO) Petição de nº 800190239763,...

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 140 - Pedido inexistente Requerimento de averbação/registro ou petição de qualquer natureza, NÃO CONHECIDA, devido ao não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente,...

Página 159 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM TAMPA DE APLICADOR DE BRILHO LABIAL (62) BR 30 2013 002333-8 20/05/2013 (71) THE KIND GROUP (US) (72) JONATHAN TELLER (74) ANTONIO MAURICIO PEDRAS ARNAUD Pedido...

Página 160 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Pedido arquivado conforme o disposto no art. 218, inciso I, da LPI. (21) DI 6705332-7 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 24/07/2007 (30) 05/02/2007 EM...

Página 1049 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2014 032272-8 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 22/12/2014 (71) COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR...

Página 1050 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

(21) BR 20 2019 006028-5 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 27/03/2019 (71) MARINO JANUÁRIO DE FREITAS (BR/SP) Não conhecida a petição 870190054939, de 14/06/2019, em virtude do disposto no...