Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

Zaccheu, Chamma - Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n° (2001.61. ) Execução Fiscal…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Saraiva e Siciliano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Apelante: E SICILIANO S.A. (Recuperação…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Saraiva e Siciliano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA n° Apelante: E SICILIANO S/A Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Saraiva e Siciliano

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° Apelante: E SICILIANO S.A. (Recuperação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1775168 SP 2020/0268409-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775168 - SP (2020/0268409-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740826 MG 2018/0079892-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1740826 - MG (2018/0079892-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, com amparo na alínea "a" do …

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO EM EXERCÍCIO NA MMa. 47a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG PROCESSO N.° INTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE…

Página 15020 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade. Nessa linha de raciocínio, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% prevista na Lei Complementar nº 77/2010 para a contribuição dos…

Página 15024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

vedado para impor tal mister, nos termos do artigo 108, § 1º do Código Tributário Nacional. VII. Logo, diante da ausência de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003561-42.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003561-42.2020.4.03.6105 POLO ATIVO AUTO POSTO NOVA SUMARE LTDA ADVOGADO(A/S) ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP MARCOS VINICIUS COSTA | 251830/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…