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20 de maio de 2019
Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 108 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93925520124036100 SP

em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional . 11. Apelação Improvida. (TRF 3º Região... de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional ; II - Estando as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais... n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20370532020198260000 SP 2037053-20.2019.8.26.0000

Tributário Nacional ( LF 5.172/66), por força da Lei Complementar 104 , de 10 de janeiro de 2001 , nos seguintes termos.... (Incluído pela Lcp 118, de 2005) § 4 A inexistência da lei específica a que se refere o § 3 deste artigo importa... ao Direito Tributário de forma apenas subsidiária (art. 108 , do CTN )...

Andamento do Processo n. 0010846-78.2018.5.03.0053 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

, com fulcro no artigo 578 e seguintes da CLT e art. 8º , IV , da CF/88 . Postula conceão de tutela antecipada, com fulcro no... aos anos vincendos, com fulcro no artigo 578 e seguintes da CLT e art. 8º , IV , da CF/88 . Postula conceão de tutela... , inciso I , da CF c/c artigo 108 , CTN ) a aludida contribuição não p...

Pg. 8627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2019

, da CF c/c artigo 108, CTN) a aludida contribuição não pode ser cobrada dos servidores públicos estatutários, uma vez... públicos, criados por lei, artigo 37, inciso II, da CF, não estão sujeitos às normas estabelecidas na CLT). (Processo 00249... de observância do princípio da legalidade, preconizado no art. 37 da Co...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

AO ARTIGO 108 E 165 DO CTN . INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 10.175/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STJ... de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327... do artigo 85 , § 3º , I , do CPC/2015 . (REsp 1636124/AL, Rel. Ministr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206879420194040000 5020687-94.2019.4.04.0000

do trânsito em julgado da sentença e que o art. 168 , do Código Tributário Nacional não dispõe sobre causas interruptivas... ou suspensivas da prescrição. Defende que, em razão de o art. 174 , do Código Tributário Nacional não ser aplicável.... O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ELEGE O PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUP...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206879420194040000 5020687-94.2019.4.04.0000

e que o art. 168 , do Código Tributário Nacional não dispõe sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.... Defende que, em razão de o art. 174 , do Código Tributário Nacional não ser aplicável, o protesto judicial não tem.... RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 491/68. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083376120174047205 SC 5008337-61.2017.4.04.7205

decisão judicial (art. 170-A do CTN ), nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.430 /1996. A compensação de indébitos tributários... do Decreto-lei n.º 1.598 /77; art. º da Lei Complementar n.º 70 /91; artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.718 /98, art. 1º , caput... e §§ 1º e 2º da Lei n.º 10.637 /2002; art. 1º, caput e §§ 1º e 2º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067666820194040000 5006766-68.2019.4.04.0000

previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional , não havendo falar, portanto, em prescrição intercorrente. 2... o prazo para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 , do Código Tributário Nacional , contado a partir... disso, registro que, nos termos do art. 41 da Lei 6.830 /80, o processo adm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029379620174047001 PR 5002937-96.2017.4.04.7001

), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. In casu... do artigo 7º da Lei 9.289 /96. Prescrição O Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito... 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 3. No caso do PA...

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