Art. 108 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Andamento do Processo n. 1.233.662 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do STF

, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, igualmente não pode ser utilizado para desonerar o contribuinte... deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação …

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 33, §3º, da Lei 8.212/91), tal lançamento se pautou em fatos geradores indevidos, conforme comprovado na perícia... o pagamento dos créditos trabalhistas, conforme artigo 43 da Lei

Página 794 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2019) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS..., os conceitos desta última (CTN, art. 108). 8. Precedentes desta …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nos termos do art. 108, § 1º, do Código Tributário... de segurança ( Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). …

Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

da LC 104/2001, razão pela qualincide o disposto no artigo 170-Ado Código Tributário Nacional. - Correção monetária..." do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0001935-52.2016.403.6125 - 17/10/2019 do TRF-3

prescricional, a LeiComplementar 118/05 alterouo inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional..., do art. 173, do Código Tributário Nacional, segundo a quala …

Andamento do Processo n. 0009236-10.2012.403.6119 - 17/10/2019 do TRF-3

geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146).Por sua vez, o Código Tributário Nacional- CTN possuicapítulo específico... na tentativa de um planejamento tributário eficaz. O CTN …

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

artigo 6º da Leinº 7.713/88, coma redação conferida pela Leinº 11.052/04, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto... pela Lei 11.052, de 2004) Referida norma impõe a presença de dois …

Página 1073 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

suscitados nas razões recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 1º e 3º da Lei n.º 10.833/2003, 12... da Lei n.º 9.718/98, 2º da 70/91, 392, inciso I, do Decreto

Página 1074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 1º e 3º da Lei n.º 10.833/2003, 12, §5º, do Decreto-Lei n.º... da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e …