Artigo 108 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Andamento do Processo n. 8003127-37.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 22/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8003127-37.2019.8.05.0191…

Andamento do Processo n. 8002174-73.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 22/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002174-73.2019.8.05.0191…

Página 4376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

pode ser considerado responsável pelo pagamento o imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.” O mesmo CTMPA estabelece como ônus do…

Página 4379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Quanto à inclusão do terceiro adquirente no polo passivo do feito, dada a força do precedente retro, é facultas que deve ser exercida pela exequente, na qualidade de titular do crédito tributário. É…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0000669-18.2021.8.25.0011 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000669-18.2021.8.25.0011 POLO ATIVO ADENOALDA SILVA DA CRUZ VASCO POLO PASSIVO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO(A/S) VITOR LISBOA OLIVEIRA | 5910/SE Promova a Secretaria a vinculação do…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0076567-14.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0076567-14.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MARAJOPAR PARTICIPACOES LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) MARCELO MOREIRA CANDELORO | 57898/PR THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932000 PR 2021/0217686-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932000 - PR (2021/0217686-7) DECISAO Trata-se de agravo de ITAU UNIBANCO S.A. que objetiva admissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do TJSP assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 830855 RS 2015/0321662-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830855 - RS (2015/0321662-8) DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 interposto por AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., desafiando decisão denegatória de …

Andamento do Processo n. 1010285-93.2018.8.26.0005 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1010285-93.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 202163300703 - Embargos de Terceiro Cível - 21/10/2021 do TJSE

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202163300703 NÚMERO ÚNICO: 0000669-18.2021.8.25.0011 EMBARGANTE : ADENOALDA SILVA DA CRUZ VASCO ADV. : VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910-SE EMBARGADO : ESTADO DE…