Art. 3, inc. II Lc 1010/07, São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:
II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Objeto: Prestação de serviços de coleta/recebimento, armazenamento, manuseio/separação e distribuição de aproximadamente 30.752.034 apostilas que correspondem a aproximadamente 5.936 entregas em...

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

(OAB 355359/SP), PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP) Processo 1005273-69.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI...

Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

Processo 1005471-48.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - claudinei gonçalves novaes - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00131780320138260053 SP 0013178-03.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000510552 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0013178-03.2013.8.26.0053, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10415041920148260053 SP 1041504-19.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000516914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1041504-19.2014.8.26.0053,...

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

PROCESSO: TC-013174/989/18 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Icem RESPONSÁVEL: Juliana Rodrigues dos Santos ex--Prefeita - CPF 258.754.958-20 INTERESADA: Maria de Lourdes Gomes da Silva de Morais atual...

Andamento do Processo n. 1020536-51.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TJSP

Processo 1020536-51.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Wilson Barreto Filho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Como pretende o autor ver reconhecido o...

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2018

decretos e resoluções) que se ocupam do Adicional de Desempenho da Saúde. Int. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP) Processo...

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

Município, obter a liberação desse valor para fazer frente ao custeio de internação em clínica privada da região de sua escolha. Cite-se o réus à resposta, desnecessária, pela indisponibilidade da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10199993520158260053 SP 1019999-35.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000787430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019999-35.2015.8.26.0053, da Comarca de São...