Art. 218 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I - se apresentada fora do prazo legal; ou
II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.

Página 129 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 129. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código 47 - Petição Não Conhecida... no § 3º do art. 106 da LPI, já havia expirado na data do protocolo. (21) BR 30 …

Página 6 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218 , inciso II e Artigo 219 , inciso III da Lei 9.279 /1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218 , …

Página 162 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

, conforme artigo 218 da Lei 9279 /96, artigo 5º da Resolução 146 /2015 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais. (21... CAROLINE XAVIER VILAS BOAS MELO Petição 870190134882 de 16/12/2019 não …

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, …

Página 713 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

em 11/12/2019, em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada...Pg. 713. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 Código Outros …

Página 714 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 31 de Dezembro de 2019

Pg. 714. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 31/12/2019 (22) 20/02/2019 (71) FRANCISCO MATIAS RAMIREZ... no Art. 218, inciso I da LPI, uma vez que a mesma foi apresentada fora do …

Página 873 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida pois não foi feito o peticionamento...Pg. 873. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/12/2019 Cód…

Página 165 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

/10/2019 não conhecida nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que a data de pagamento da Guia de Recolhimento...Pg. 165. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 5 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218, inciso II e Artigo 219, inciso III da Lei 9.279/1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218, …

Página 7 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

de Recolhimento da União (GRU) tempestivamente, conforme Artigo 218 , inciso II e Artigo 219 , inciso III da Lei 9.279 /1996... ; ou protocolo de petição fora de prazo legal, conforme Artigo 218 , …