Parágrafo 1 Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

Andamento do Processo n. 0600387-63.2020.6.20.0045 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600387-63.2020.6.20.0045 RECORRENTE: COLIGAÇÃO ITAÚ PARA O POVO COM O POVO ADVOGADOS: KAYO MELO DE SOUSA - OAB/RN 12873, WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS -…

Andamento do Processo Administrativo n. 060031694.2020.6.06.0063 - 26/11/2021 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060031694.2020.6.06.0063 - Boa Viagem - CEARÁ ORIGEM: Boa Viagem/CE RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "LIBERTA…

Andamento do Processo Administrativo n. 060031694.2020.6.06.0063 - 26/11/2021 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060031694.2020.6.06.0063 - Boa Viagem - CEARÁ ORIGEM: Boa Viagem/CE RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO "LIBERTA…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Novembro de 2021

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) [4] LC 64/90. Art. 22. Qualquer partido…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Novembro de 2021

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Novembro de 2021

Alegou que o recorrente foi intimado via whatsapp, o que somente é permitido excepcionalmente, devendo, no seu entender, a intimação ter ocorrido por meio do mural eletrônico, razão pela qual…

Andamento do Processo Administrativo n. 060026263.2020.6.06.0020 - 25/11/2021 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060026263.2020.6.06.0020 - Ipaporanga - CEARÁ ORIGEM: Ipaporanga/CE RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Novembro de 2021

[7] Res. TSE 23.608/2019. Art. 26. Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento…

V. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Incidência nos Processos Penais de Competência Originária de Tribunais - Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020

5.Processos penais de competência de tribunais e sua sistemática recursal Analisados o foro por prerrogativa de função, sua fase procedimental, e a regulamentação do duplo grau de jurisdição passa-se…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 000050195 ITAPEMIRIM - ES

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ELEITORAL. TRIDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Juízo a quo não conheceu dos embargos de declaração, por considerá-lo …