Art. 217 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Página 1714 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

das atividades elencadas, conforme § 1º do art. 128 da Lei de Propriedade Industrial . 916628035 Exigência de mérito Titular...Pg. 1714. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 …

Página 1717 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 1717. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 917074734 Exigência de mérito Titular: CAMELOT UK... com poderes expressos para receber citações judiciais, conforme estabelece …

Página 1723 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio...Pg. 1723. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Página 4411 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 4411. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/10/2019 4411 Registros de marca …

Página 4422 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Outubro de 2019

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site... na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, …

Página 206 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

judiciais conforme determinado no artigo 217 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 (LPI). (21) BR 11 2015 011042-8 A2... de inventores constante no formulário da petição inicial 860150091838 de 14

Página 14 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

constem expressamente os poderes para receber citações judiciais, conforme artigo 217 da Lei 9279/96.A pessoa...Pg. 14. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 do …

Página 1699 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14... (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O novo documento deve ser …

Página 3289 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 3289. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 3289 Registros de marca …

Página 1724 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

, em conformidade com o artigo 124, incisos XVI e XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996... da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 19…