Art. 217 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Página 2102 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916644014 Exigência de mérito Titular: NINGBO RADI-COOL ADVANCED ENERGY TECHNOLOGIES CO., LTD. [CN] Procurador: Cesar Alexandre Leão Barcellos Detalhes do despacho: Apresente Procuração devidamente...

Página 2106 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

916683664 Exigência de mérito Titular: CONSTRUTORA AGRA LTDA [BR/PE] Procurador: Somos Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho: A especificação apresentada encontra-se incompleta, sendo iniciada...

Página 6766 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

6766 Registros de marca extintos Pelo fim da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial...

Página 7156 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Exame de mérito: Exigência Como etapa do exame de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de...

Página 7503 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190106707 Exigência de mérito (em petição) 10/04/2019 Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Processo afetado: 914835572-IBCC - Instituto...

Página 7504 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

850190179786 Exigência de mérito (em petição) 12/06/2019 Petição (tipo): Oposição (332.1) Processo afetado: 916913244-SIMPLE BY NATURE Requerente: KERRY LUXEMBOURG S.À.R.L Procurador: GUERRA...

Página 1334 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

914568248 Exigência de mérito Titular: ASC REGENITY LIMITED [GB] Procurador: Roner Guerra Fabris Detalhes do despacho: Reapresente nova petição de cumprimento de exigência, indicando de forma...

Página 1341 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916563332 Exigência de mérito Titular: VITA VITA COMERCIO & INDUSTRIA EXP. E IMP. LTDA [BR/SP] Procurador: Scuderia Marcas e Patentes LTDA Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a...

Página 1351 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

916611701 Exigência de mérito Titular: ELIZABETH REGINA MACCARIELLO [BR/RJ] Procurador: Do Nascimento Souza Advogados Detalhes do despacho: Apresente esclarecimentos em relação aos produtos elencados...

Página 3099 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

3099 Registros de marca extintos Pelo fim da vigência Pela caducidade Pela inobservância do artigo 217 da Lei da Propriedade Industrial...