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18 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. II, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Andamento do Processo n. 5140572.19.2012.8.09.0051 - 18/03/2019 do TJGO

ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212... Tributário Estadual - colhe êxito. Explico. O CTN 106 IIc’ dispõe sobre a retroatividade da lei mais benéfica.... REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20000149220198120900 MS 2000014-92.2019.8.12.0900

, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 106, II, c, do CTN, que dispõe que a lei mais benéfica... a ser partilhado. II. Fundamentação Tem razão o recorrente. O art. 144 do Código Tributário Nacional estabelece ser... aplicável ao lançamento a lei vigente na época do fato gerador. Ademais, o ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042542920174047002 PR 5004254-29.2017.4.04.7002

instrumento normativo, eis que mais benéfico, em observância ao comando legal inscrito no art. 106, II, "c", do CTN. (TRF4.... ART. 106, II, "C" DO CTN. RESTITUIÇAO DO BEM. 1. Bem estrangeiro cujo valor supera a cota de isenção prevista.... 106, II, "C" DO CTN. 1. O autor teve apreendido pela fiscalização tributária u...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297990620044039999 SP

CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO FISCAL. CONCEITO. ART. 3º DO DECRETO LEI 1.736/79.... 1. O art. 106, II, "c", do CTN, não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não é possível conhecer... que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143938420044036105 SP

que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código... DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 150, do Código Tributário Nacional, é norma específica...-se a aplicação da regra especial, quanto à contagem da decadênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

º de janeiro de 1997, o artigo 106, inciso II, alínea c , do Código Tributário Nacional, estende a aplicação... que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995, que estabelecia que a multa moratória seria de 30% (trinta... de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei 8.177/91 com a redação da Lei 8.218/91 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP

, alínea c , do Código Tributário Nacional, estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos... impingida à embargante merece ser reduzida, tendo em vista que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995... de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 918152011811004175452018 MT

a que a legislação estadual impeça o aproveitamento integral do crédito. 5. O art. 106, II, "c", do CTN, estabelece que a lei... autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio... de Débito Tributário para declarar a nulidade do crédito objeto d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5495616319984036182 SP

, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito... o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento... a vinte por cento." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 427580420104036182 SP

da lei mais benéfica, do artigo 106, II, "c", do CTN, aplicar-se a multas de natureza moratória, no caso dos autos... DE SE OBSERVAR O PERCENTUAL ALUDIDO PELA LEGISLAÇAO DE REGÊNCIA (ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991 C/C ART. 44 DA LEI N. 9.430/1996... o mérito, com espeque no então vigente art. 269, inc. I, do Código de...

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