Alínea "c" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Andamento do Processo n. 1700776 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700776 - SP (2020/0109980-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO FIBRA SA ADVOGADO : MICHELLE TOSHIKO TERADA E OUTRO(S) - SP190473 AGRAVADO :…

Página 5391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 RENATA ANDREA JONER PARRY - DF026963 FABIANA HELENA LOPES DE MACEDO…

Página 5393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2021

Ação Anulatória de débito fiscal relativo a multa imposta por descumprimento da legislação paulista do ICMS. Autora que foi autuada pela ausência de escrituração de documentos fiscais referentes ao…

Página 6486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700776 - SP (2020/0109980-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO FIBRA SA ADVOGADO : MICHELLE TOSHIKO TERADA E OUTRO(S) - SP190473 AGRAVADO :…

Página 20 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Maio de 2021

de Lacerda (Relator), Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Andrea Julião de Aguiar Magalhães, Karla Renata Braz de Assis e Rodrigo Campana Tristão. Vitória, 03 de maio de 2021. GUSTAVO ASSIS…

Página 21 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual (Assinado digitalmente) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO Relator (Assinado digitalmente) Protocolo 668266 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 121.1AC, DE 05…

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

o dever de impugnar todos os fundamentos que justificariam a reforma pretendida. Assim, não merece conhecimento Recurso nos pontos em que se limita à repetição dos argumentos de defesa, já analisados…

Página 23 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

128/2021, da primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo: RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 128/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º: 85925128 AUTO DE INFRAÇÃO: 5049201-1 INSCRIÇÃO…

Andamento do Processo n. 5094138-13.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5094138-13.2021.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: SÉRGIO SPINDOLA DE ATHAYDE E OUTROS…

Página 3016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXE CUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECU TIVIDADE. ART. 71, INCISO I, DO CTE. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA PUNITIVA. ART.