Alínea "c" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Andamento do Processo n. 1079732-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1079732-19.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos etc. As teses iniciais estão…

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

rege a matéria. 3) Dispensa do pagamento decorrente da privação da propriedade (furto/roubo) embora realmente essa situação seja hipótese legal de dispensa, é certo que os documentos de fls.

Andamento do Processo n. 0009707-82.2014.8.26.0072 - Execução Fiscal - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0009707-82.2014.8.26.0072 - Execução Fiscal - Impostos - Marrone Equipamentos Ltda Me - Vistos Em execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, o executado MARRONE EQUIPAMENTOS LTDA. ME.

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

devedor, deliberadamente, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé processual, criar obstáculos ao bom andamento da execução, com o intuito de frustrar a satisfação do direito do exequente, desde…

Página 6212 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa dos…

Andamento do Processo n. 1056198-46.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1056198-46.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Altec Comércio de Alumínio Ltda. - Trata-se de embargos de declaração interpostos em que se questiona a…

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

e Tecnologia Sa - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP) Processo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010407-15.2010.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010407-15.2010.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO Processo n° Mandado de Segurança O SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI , inscrito no CNPJ sob o…

Intimação - Execução Fiscal - 0004367-33.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004367-33.2017.4.03.6182 POLO PASSIVO DOIS FILHOS DE MARIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…