Art. 106, inc. II, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

na alíneac”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 12..., entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”…

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

/15, e o 106, II, “c”, do CTN, em razão da necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista... razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíne…

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 18, IV, da LC . 369/2009, c/c arts. 3º e. 4º, da LC . 116/2003, arts. 123 e 126, III, da Lei . 5.172/1966... quando se tratar de benesse parcial. Em conformidade com as disposições do …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, II, c do CTN.3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à..., com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.…
há 4 dias

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 7 de Dezembro de 2019

por força da retroatividade benéfica (art. 106, II, “c”, CTN). A multa imposta, lastreada no art. 10, V, “c”, da Lei 11.514... benéfica (art. 106, II, “c”, CTN). A multa imposta, lastreada no art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21215445720198260000 SP 2121544-57.2019.8.26.0000

, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c... FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇAO PARA 20%. ART. 35 …

Andamento do Processo n. 0541218-11.2015.8.05.0001 - Apelação - 06/12/2019 do TJBA

da norma benéfica em matéria de penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Caráter não confiscatório... Decisão: Negado provimento - Unânime Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO …

Página 96 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, do Decreto -Lei 308/67; 1º, II, do Decreto-Lei 2471/88; 61, §2º, da Lei 9430/94 e 106, II, “c”, do CTN. Foram... de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - …

Página 37 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

/07 c/art. 106 II , c , da Lei 5172 /66, além de acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, se houver... de 2011, e referentes aos tributos previstos no art. 61, 90, II e 92 da Lei 1810 …

Página 813 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

merece guarida. Aplicação da regra de retroatividade da norma benéfica em matéria de penalidade, nos termos do art. 106..., II, “c” do CTN. Caráter não confiscatório. Jurisprudência do STF. VI. …