Art. 3 Lc 1010/07, São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:
I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes;
II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes;
III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes;
IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; e
V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas.
§ 1º - Na consecução de suas finalidades a SPPREV atuará com independência e imparcialidade, visando o interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.
§ 2º - O ato de concessão dos benefícios para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades será assinado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPREV para formalização, pagamento e manutenção.
§ 3º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização.
§ 4º - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados.
§ 5º - Fica vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades:
1 - concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo;
2 - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;
3 - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
4 - atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade;
5 - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
§ 6º - O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável, conterá:
1 - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
2 - matrícula e outros dados funcionais;
3 - remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;
4 - valores mensais e acumulados da contribuição;
5 - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 7º - Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.
§ 8º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V deste artigo serão consolidados para fins contábeis.

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Objeto: Prestação de serviços de coleta/recebimento, armazenamento, manuseio/separação e distribuição de aproximadamente 30.752.034 apostilas que correspondem a aproximadamente 5.936 entregas em...

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

(OAB 355359/SP), PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP) Processo 1005273-69.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI...

Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

Processo 1005471-48.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - claudinei gonçalves novaes - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00131780320138260053 SP 0013178-03.2013.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10415041920148260053 SP 1041504-19.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000516914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1041504-19.2014.8.26.0053,...

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2019

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Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

Mandado de Levantamento de Depósito Judicial expedido. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP) Processo 0001064-03.2018.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de...

Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

custeio dos regimes e a gestão dos fundos e recursos arrecadados”, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 1.010/2007. E, por se tratar de autarquia, que goza de autonomia e personalidade...

Andamento do Processo n. 1020536-51.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TJSP

Processo 1020536-51.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Wilson Barreto Filho - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Como pretende o autor ver reconhecido o...

Andamento do Processo n. 1000505-48.2018.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TJSP

Processo 1000505-48.2018.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - José Bernardino da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Vistos. Trata-se de...

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