Art. 216, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Página 3605 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Por falta de procuração Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de procuração nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da Lei da...

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 104 - Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.......................................................................5 Código 115 - Recurso conhecido e negado provimento....

Página 249 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no...

Página 250 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(30) 05/07/2017 EM 004089217 (44) 20/08/2019 (52) 09-07 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM TAMPAS (71) BETAPACK, S.A.U. (ES) (72) FRANCISCO JAVIER BERROA GARCÍA (74) Maria Pia Carvalho Guerra...

Página 251 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(52) 26-05 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LUMINÁRIA (71) JADERSON DE ALMEIDA (BR/SC) (72) JADERSON DE ALMEIDA Arquivamento (21) BR 30 2018 054041-7 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º...

Página 252 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Arquivamento (21) BR 30 2018 055751-4 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 12/12/2018 (44) 20/08/2019 (52) 15-99 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM TABLETA DE...

Página 253 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2019 000533-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 11/02/2019 (44) 20/08/2019 (52) 12-16 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM EXTENSOR DE CAMA BOX PARA...

Página 254 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(54) PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM GRAMPO DE FIXAÇÃO PARA LONAS (71) ANDERSON LINCK (BR/RS) (72) ANDERSON LINCK Arquivamento (21) BR 30 2019 000628-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 §...

Página 255 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2019 000677-4 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 21/02/2019 (44) 20/08/2019 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM ASSENTO (71) PAULO CELSO CARDOSO...

Página 256 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(72) PAULO CELSO CARDOSO BACCHI (74) JEFFERSON DE ARAUJO SERAFIM Pedido arquivado com base no § 2º do art. 216, da LPI, uma vez que não foi apresentada a procuração no prazo legal de até 60 dias após...