Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da LPI..................................382 Código 3.8 - Retificação...Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Cód…

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

.............................................................................................................890 Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da LPI...Pg. 5. Patentes. …

Página 932 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 932. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art... 11 2016 017454-2 A2 Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

.................................................................................83 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º...Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial

Página 87 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de registro de desenho industrial, uma vez... DE MACEDO SPAGOLLA Arquivamento (21) BR 30 2019 005902-9 Código 35 - …

Página 88 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 10/02/2020 (44) 08/09/2020 (52) 25-01... SPAGOLLA; ANDREY RODRIGUES SPAGOLLA Arquivamento (21) BR 30 2020 000707-7 Códi…

Página 3644 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão …

Página 4890 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, independentemente da formulação de exigência, nos termos do § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial. 850200255796... do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial. 850200134480 …

Página 4891 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

do pedido, independentemente da formulação de exigência, nos termos do § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial...Pg. 4891. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 4892 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, independentemente da formulação de exigência, nos termos do § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial. 850200243823...Pg. 4892. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de …