Alínea "a" do Inciso II do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060084046 PEDRINHAS - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600840-46.2020.6.25.0004 - Pedrinhas - SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO PEDRINHAS EM BOAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à extinção do processo sem julgamento de …

Andamento do Processo n. 1.322.025 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.025 (727) ORIGEM : 06016177420186120000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL…

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES ADV.(A/S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (40070/DF, 22608/ ES, 6337/MS, 22619/A/MT, 314062/SP)…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 746 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

o ordinário (art. 276, II, a, do Código Eleitoral). Na espécie, é admissivel o recebimento do recurso especial como recurso... do fato durante o período eleitoral. 3. A procedência de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

, § 4º , DA CRFB . ARTIGOS 216 E 22 , INCISO I , ALÍNEA G, DO CÓDIGO ELEITORAL . ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL... e o Vice-Presidente. Sua Excelência também invocou os artigos 121 , § 4º , II

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

, § 4º , DA CRFB . ARTIGOS 216 E 22 , INCISO I , ALÍNEA G, DO CÓDIGO ELEITORAL . ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL.... 276 , II , a , do Código Eleitoral para defender que a competência do TSE é …

Andamento do Processo n. .844 - 07/12/2020 do TRE-SC

, da Constituição Federal, e no art. 276, inciso II, a, do Código Eleitoral. Alegou a recorrente, em síntese, que: (a) houve... e rejeitou os embargos de declaração opostos. O recurso está …