Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 106, inc. II, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

Inteiro Teor. 98845220094036100

o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966), que "a lei pode, nas condições e sob as garantias... ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 (fls. 245/247). Em suas razões... ser aplicadas retroativamente com base no art. 106, II, "b", do CTN. Requ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0

ao art. 535, II, do CPC⁄1973, ao art. 1º , item 61, da LC 56 ⁄87 e aos arts. 40 e 41 do DL 6.259 ⁄1944. Alega... afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu... OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PREPARO. SÚMULA 418⁄STJ. ART. 5353...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 84357420118240020 Criciúma 0008435-74.2011.8.24.0020

nov. 2012). (grifo nosso). Trata-se, pois, de aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso em tela... do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; que, tendo havido pagamento parcial do imposto, se conta o prazo...; e que, portanto, deve ser aplicada a regra de retroatividade benéfica previst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080541048 RS

, 100, incisos III, 105, 106, incisos I e II, alíneas a, b e c, 142, caput e parágrafo único, 145, incisos I a III, 146... de 30.10.2014. Menciona o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional... do Código Civil. Lembre-se que o art. 174 do Código Tributário Nacional não...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

, afigurandose, portanto, de rigor a aplicação do tanto quanto estatuído no art. 106, inciso II, “b”, do Código Tributário... NAO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, "c"). 1. O Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, letra "c..., mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art....

Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

. 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional ("aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não... à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar..., da Lei Complementar Federal n.º 87/96, bem como do art. 2.º, inciso I, da Lei Estadu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 126737020134036104 SP

, da Constituição Federal de 1988, tem um objeto bastante específico, que diz respeito à lei penal. O art. 106, II, "a", do Código.../2014: SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO E INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, B , DO CTN... de multa dobrada em face da reincidência, nos termos do art. 2º, §§ 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000461720168260032 SP 1000046-17.2016.8.26.0032

a aplicação do tanto quanto estatuído no art. 106, inciso II, “b”, do Código Tributário Nacional, que preceitua a “aplicação... DO DISPOSTO NO ART. 106, II, “B”, DO CTN NECESSIDADE EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA DELIMITAR A COBRANÇA... da não-cumulatividade e no disposto no art. 25 da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 174488720064036100 SP

: " A decisão monocrática pautou-se no disposto no artigo 106, inciso II, alínea "b", do CTN, para reconhecer... a procedência do pedido, ao fundamento de que, além de existir autorização legal para a compensação no artigo 66, da Lei 8.383/91..., do artigo 31, da Lei 8.212/91, que previu a possibilidade de compen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 174488720064036100 SP

no artigo 106 , inciso II , alínea b , do CTN , para reconhecer a procedência do pedido, ao fundamento de que, além... artigo 106 , inciso II , alínea b , do CTN , para reconhecer a procedência do pedido, ao fundamento de que, além... DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS DISTITINTOS. POSSIBILI...

×