Art. 216, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

Página 6222 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Outubro de 2018

850180354062 Exigência de mérito (em petição) 16/10/2018 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 906476615-BRL Trust Investimentos...

Página 6223 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Outubro de 2018

850180355530 Exigência de mérito (em petição) 17/10/2018 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Processo afetado: 907880347-PORTAL DA CIDADE...

Página 2058 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Setembro de 2018

850180075784 Exigência de mérito (em petição) 20/03/2018 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Processo afetado: 912122269-New Jeans R & A...

Página 740 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Janeiro de 2018

de 08/11/2013, é necessário apresentar tradução juramentada do documento que comprova a alteração solicitada. (21) BR 11 2012 006283-2 A2 Código 25.3 - Transferência em Exigência (22) 21/09/2010 (71)...

Página 2971 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Janeiro de 2018

850160104395 Exigência de mérito (em petição) 19/05/2016 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 908980582-miamake Requerente: Emunah...

Página 5195 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Janeiro de 2018

850160096749 Exigência de mérito (em petição) 10/05/2016 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 901714178-AMUAGE Requerente:...

Página 4923 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Dezembro de 2017

850160057060 Exigência de mérito (em petição) 22/03/2016 Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Processo afetado: 818210036-HERVE LEGER Requerente:...

Página 406 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Dezembro de 2017

identificadores (número da prioridade, data, depositante e inventores), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013. Cabe salientar não foi possível individualizar os titulares da...

Página 376 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Dezembro de 2017

(21) BR 11 2012 015678-0 A2 Código 1.5 - Exigências Diversas (22) 24/12/2010 (71) Pursuit Dynamics PLC (GB) (86) PCT GB2010/052213 de 24/12/2010 (87) WO 2011/077170 de 30/06/2011 Solicita-se a...

Página 382 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Dezembro de 2017

comprovante de pagamento referente ao despacho 1.5 da RPI 2427, também deverá ser feita através de uma petição sob o código 207, com pagamento da respectiva taxa, totalizando 2 taxas de código 207....