Alínea "a" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Contrarrazões - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/09/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011547-21.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1011547-21.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [SIMPLES] Relator : Des(a). HELENA…

Página 918 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

passíveis de serem alegadas em exceção de pré­executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022642-35.2015.8.26.0224 SP 1022642-35.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000532561 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938550 SP 2021/0004781-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1938550 - SP (2021/0004781-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2021

Recurso nº 74.341 - Processo nº E04/211/1509/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator:…

Contrarrazões - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Orion Trading

22/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1410120-15.2020.8.12.0000 MS 1410120-15.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1410120-15.2020.8.12.0000/50001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Vladimir Abreu…

Contrarrazões - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de Orion Trading

21/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa:…