Alínea "a" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0041819-32.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0041819-32.2014.8.14.0301 POLO PASSIVO FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA MAURICIO CEZAR SOARES BEZERRA WALDENIZE NAZARETH POTTER DE CARVALHO BEZERRA ADVOGADO(A/S) CINARA COSTA…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001103-17.2018.8.14.0076 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001103-17.2018.8.14.0076 POLO PASSIVO J. M. D. O. M. J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - META 4[i]…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0006374-07.2018.8.14.0076 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006374-07.2018.8.14.0076 POLO PASSIVO JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - META 4[i]…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013590-02.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013590-02.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO RENATO MARTINHO ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MACEDO GONCALVES | 401275/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000101-51.2012.8.14.0034 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000101-51.2012.8.14.0034 POLO PASSIVO ANTONIO NAZARE ELIAS CORREA CARLOS EDUARDO MONTEIRO LOUREIRO CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO CONSTRUTORA CIVIL E TERRAPLANAGEM MAGALHAES LTDA - ME…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004286-94.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004286-94.2021.4.03.6105 POLO ATIVO DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO DO CARMO GENTIL | 208756/SP EDGAR DE ALMEIDA PINHO | 425174/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001305-95.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001305-95.2021.4.03.6104 POLO ATIVO AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A ADVOGADO(A/S) MARCELO MACHADO ENE | 94963/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° S.A. , atual denominação de Cia Real de Arrendamento Mercantil, com endereço…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° S.A. , atual denominação de Cia Real de Arrendamento Mercantil, com endereço…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 150440095316 Execução Fiscal n° S.A., pessoa jurídica de direito…