Alínea "a" do Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2020

de lei. 2 . Com o advento da lei n. 8.877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106 , II... reais), nos termos do art. 3º, § 4º, III da Lei Complementar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084038843 RS

87/96, 1.196 , 1.198 e 1.228 do Código Civil , 106 , inciso II , a , e 110 do Código Tributário Nacional , e 14... anulatória, é medida que se impõe? (grifou-se). Ademais, a invocação do artigo 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691204 SP 2017/0198609-7

/2015; 106 , II , a , do Código Tributário Nacional ; 6º, I e II, da Lei n. 11.371 /2006; 2º, § 3º, e 4º do Decreto-Lei n... , II , a , do Código Tributário Nacional ; 6º, I e II, da Lei n. 11.371 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50279877320204040000 5027987-73.2020.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... da aplicação imediata e, inclusive, retroativa, de lei que afastar qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027987-73.2020.4.04.0000 5027987-73.2020.4.04.0000

qualquer penalidade ou tributo, na forma do artigo 106, CTN; b)inconstitucionalidade do artigo 12, § 2º, da Lei 11.371/06; c... de réis (5:000$000), nos têrmos do art. 5º, § 1º, letra b, da lei . …

Página 910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

aplicadas com base no Artigo 85 , inciso II , a, da Lei 6.374 /1989, o qual foi revogado, devendo ser afastada sua cobrança... por inexigibilidade, em respeito ao princípio da retroatividade …

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

a , do Código Tributário Nacional dispõe: ‘Art. 106 . A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato..., que alterou parcialmente a Lei 6.374 /89, houve a revogação da alínea a …

Página 424 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem..., pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do …

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

benigna prevista no artigo 106 , inciso II , alínea a , do Código Tributário Nacional ; (iv) a nulidade decorrente... de homologação tácita (forma de extinção do crédito tributário diversa da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225739420204040000 5022573-94.2020.4.04.0000

151 , inciso II , do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça). Neste sentido... do montante integral do débito, nos termos do artigo 151 , II , do Código Tributári…