Art. 106, inc. II, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;

Andamento do Processo n. 1.825.619 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

resulta na hipótese prevista pela alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN. Mas, sim, em alteração da norma de incidência.... 36, IV, DA LEI N. 9.249/95. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. …

Página 3572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

de que se aplica o art. 106 , II , a , do CTN (retroatividade benigna) aos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541 /92, tendo em vista... sentido de reconhecer a retroatividade benigna (art. 106 do CTN ) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00126885220124030000

da norma mais favorável ao contribuinte, em conformidade com o art. 106, I e II, a e b, do Código Tributário Nacional. 8... está, não subsiste mais. 10. Ao contrário do que alega a autora, não é …

Página 1087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido... CONFISCATÓRIO DA MULTA -INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO …

Página 2390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

com base no artigo 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, o qual se consubstancia quando a ação deixa... ao direito do consumidor, a norma de caráter punitivo deve ser aplicada, …

Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

mais favorável ao contribuinte, em conformidade com o art. 106, I e II, a e b, do Código Tributário Nacional. 8. A nova redação... mais. 10. Ao contrário do que alega a autora, não é aplicável o art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849117 SP 2019/0344514-8

do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza... a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à …

Andamento do Processo n. 1.849.117 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

. Inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106.... SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. …

Página 2129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

do débito na dívida ativa - Retroatividade do comando normativo mais benéfico ao contribuinte - Inteligência do art. 106, II..., XXXVI, da CR/1988, sob o argumento, em síntese, de que é inaplicável …

Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza..., às infrações de natureza administrativa, a previsão da retroatividade da l…