Inciso II do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
II - ordinário:
a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060084046 PEDRINHAS - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600840-46.2020.6.25.0004 - Pedrinhas - SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO PEDRINHAS EM BOAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333007 SC

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333007 SC

EMENTA DIREITO ELEITORAL. ART. 16 DA LEI MAIOR. ELEIÇÕES 2018. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (263) 1.333.007 ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PARTIDO…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 31193-A/PA, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 619-A/RR, 105458A/RS, 47610/SC, 396604/SP, 4867/TO) ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) AGDO.(A/S)…

Confiança e legitimidade das eleições.

O debate sobre a confiabilidade das eleições no Brasil está centrado nos mecanismos de funcionamento de uma máquina. A ABNT publicou a Norma Brasileira NBR 14.653, onde conceitua máquina no item 14…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB RECTE.(S) : CLAITON SALVARO BROLESSI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600086-80.2019.6.24.0000 SC 0600086-80.2019.6.24.0000

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 (574) ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2021

37, caput e XXI, 167 e 174 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. PACIENTE COM QUADRO NEUROLÓGICO…