Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV:
§ 2º - Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000860485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041284-11.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

apelação cível – Professora da educação básica – Admitida com base no art. 10 do Decreto nº 24.948/1986 para ministração eventual de aulas no ano de 2007 – Ação em que visa o reenquadramento na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010557-78.2019.8.26.0223 SP 1010557-78.2019.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000855351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010557-78.2019.8.26.0223, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0072244-78.2010.8.26.0000 SP 0072244-78.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2021.0000847030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0365478-67.2009.8.26.0000 SP 0365478-67.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2021.0000847028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002077-84.2021.8.26.0565 SP 1002077-84.2021.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

17191290889 Candidato não inscrito na SEDUC - 2021 30839095864 Candidato não consta na lista de aprovados – Curso EFAPE/ Candidato não inscrito – SEDUC 2021 31057758892 Candidato não consta na lista…

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

c) não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37…

Andamento do Processo n. 1045713-27.2019.8.26.0224 - Apelação Cível - 04/10/2021 do TJSP

Nº 1045713-27.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2021

renda,no prazo de 03 (três) dias. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Vilma Fernandes da Silva (OAB: 291723/SP) - Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP)…

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