Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo...-521). No recurso especial (fls. 524-543), interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral... do dissídio jurisprudencial Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido inte...
. (Fls. 395-396) No recurso especial de fls. 405-422, interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral... amolda-se ao ilícito eleitoral de abuso de poder econômico, nos moldes do art. 22, XVI, da LC nº 64/90. Asseveram... abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art....
interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização... reais), nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97¹. Eis a ementa do acórdão regional: ELEIÇÕES 2016. RECURSO..., § 1º, DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 14, § 7º, DA RESOLUÇAO TSE Nº 23.457/201...
o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará... especial de fls. 497-549, interposto com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, as recorrentes alegaram... de declaração rejeitados, em afronta aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 5...
que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará... do Fundo Partidário para seis meses. Eis a ementa do acórdão regional (fls. 64-65): Recurso Eleitoral. Prestação de contas... de imóvel utilizado como sede nos exercícios de 2016 e 2017; f) a...
jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente...). No recurso especial (fls. 174-188), manejado com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, Clider Alberto... convenções partidárias, realizadas agora no período de 20 ...
a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código.... Nos termos do Art. 30, §2º, da Resolução 23.463/2015, a partir de 20 de julho do ano eleitoral, os partidos políticos já... de campanha. O art. 48, I, alínea "g" da referenciada...
a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276... O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, 13 E 48, "CAPUT" E INCISO I, ALÍNEAS "G" E "I" , DA RESOLUÇAO TSE N. 23.463/2015, COMPROMETE..., arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988, bem como negativa de vigên...
com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo... a alegação de ofensa ao art. 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral concluiu que o erro... vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 3. Não se conhece ...
b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico... e os demais julgados do TRE/SP, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE. 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 36... PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320...