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23 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral... pelo §1º do artigo 276 do Código Eleitoral. Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo àanálise acerca..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/03/2019

específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 276 do Código... (artigo 50, II, §6º), regentes da matéria, cujo teor éo seguinte: Lei 9.504/97: Art. 28. A prestação de contas será.... 28, §4º. II, da Lei 9.504/97 e artigo 50, II, §6º da RTSE 23.553/2017, c...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3003320166080013 Guaçuí/ES 73682018

indispensáveis à admissibilidade do recurso especial eleitoral, nos termos do que dispõe o art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral... com o fundamento do art. 276, inciso II, do Código Eleitoral, necessariamente deve o Recurso estar fundamentado... 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITO...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 122720166170113 Olinda/PE 75152018

jurisprudencial no recurso especial Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido interposto também pela alínea b do inciso I do art... pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral" (REspe 85-47/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe..., desprovimento da pretensão recursal. (Fl. 172) No re...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2443520166050093 Caculé/BA 69502018

da Súmula 28/TSE, a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I... do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante realização de cotejo analítico e existência... Facebook pesquisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em ofensa ao...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3828420166250015 Santana Do São Francisco/SE 10242018

das contas" . 2. A recorrente alega, em síntese: (i) violação do art. 30, II, da Lei 9.504/1997, indicando que a falha..., segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I... do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediant...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 34520176020017 Barra De Santo Antônio/AL 71452018

interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização... também com fundamento na alínea b do art. 276 do Código Eleitoral, a agravante não demonstrou a suposta divergência... os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa ao art....

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2096120176100009 Trizidela Do Vale/MA 63162018

jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código... recurso especial eleitoral, a recorrente alegou, em síntese: (i) violação ao art. 69 da Res.-TSE 23.463/2015 e ao art..., nos termos do art. 27, §3º, I, da Res.-TSE 23.463/2015; e (ii) o valor d...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4309620166090012 Goiás/GO 71482018

violação ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997[1], o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás assentou que (fl. 1.005): "No... proferido pelo TRE/GO que entendeu configurada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997. 2. A parte... qual lhe aplicou multa com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/19...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3424520166180000 Teresina/PI 33582018

a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276.... 22, caput, da Lei 9.504/1997[1] e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE 23.463/2015[2]. 7. Na hipótese, o acórdão regional... por dissídio jurisprudencial (Súmula 30/TSE). 4. Não se conh...

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