Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 173320176210168 Benjamin Constant Do Sul/RS 45002019

(fls. 159-171v.) contra esse acórdão, com base no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral . O apelo foi admitido pela... vedada, nos termos do inciso I do art. 47 da Res.-TSE 23.464/2015. A …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 156320176210168 Benjamin Constant Do Sul/RS 44952019

(fls. 154-168), com base no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral . O apelo foi admitido pela Presidência da Corte... , inciso II , da Lei 9.096 /95 c/c art. 12 , inciso XII e § 2º, da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06020102120186040000 Manaus/AM

jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... 17031488), fundado no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral . Alega …

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

e não registradas na prestação de contas em exame. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48, INCISO I, ALÍNEA `E", DA RESOLUÇÃO TSE N.º..., a e b, do Código Eleitoral, o ora agravante apontou ofensa aos arts. 30, …

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

especial (fls. 154-168), com base no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral . O apelo foi admitido pela Presidência... de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator RECURSO …

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte regional (fls. 191-192... de que "[...] os agentes políticos estão abrangidos pela vedação prevista no art.…

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará... se caracterizar a divergência jurisprudencial, nos termos do art. …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

, o presente recurso especial (ID 17031488), fundado no art. 276, I, b, do Código Eleitoral. Alega que a desaprovação.... DESPROVIMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. [...] 5. A abertura da via recursal pelo …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Fevereiro de 2020

do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico... ESTADUAIS 285/79 E 5.109/07. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 37720176200006 Ielmo Marinho/RN 42132018

recurso especial (fls. 329-339), fundado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Alegam violação ao art. 10, § 3º... prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997. O juiz da 46ª Zona Eleitoral