Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
recurso com fundamento nos artigos 121, §4º, I e II da Constituição Federal e 276, I, alínea “a” e “b”, do Código Eleitoral... pelo §1º do artigo 276 do Código Eleitoral. Pois bem, reconhecida a tempestividade do recurso, passo àanálise acerca..., alegando que o acórdão combatido apresenta afronta aos artigos 28, II, ...
específicos que autorizam o trânsito do recurso especial pela alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 276 do Código... (artigo 50, II, §6º), regentes da matéria, cujo teor éo seguinte: Lei nº 9.504/97: Art. 28. A prestação de contas será.... 28, §4º. II, da Lei nº 9.504/97 e artigo 50, II, §6º da RTSE nº 23.553/2017, c...
indispensáveis à admissibilidade do recurso especial eleitoral, nos termos do que dispõe o art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral... com o fundamento do art. 276, inciso II, do Código Eleitoral, necessariamente deve o Recurso estar fundamentado... 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITO...
jurisprudencial no recurso especial Por fim, a despeito de o apelo nobre ter sido interposto também pela alínea b do inciso I do art... pressupõe efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral" (REspe nº 85-47/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe..., desprovimento da pretensão recursal. (Fl. 172) No re...
da Súmula nº 28/TSE, a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I... do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante realização de cotejo analítico e existência... Facebook pesquisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em ofensa ao...
das contas" . 2. A recorrente alega, em síntese: (i) violação do art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997, indicando que a falha..., segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I... do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediant...
interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização... também com fundamento na alínea b do art. 276 do Código Eleitoral, a agravante não demonstrou a suposta divergência... os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa ao art....
jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código... recurso especial eleitoral, a recorrente alegou, em síntese: (i) violação ao art. 69 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e ao art..., nos termos do art. 27, §3º, I, da Res.-TSE nº 23.463/2015; e (ii) o valor d...
violação ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997[1], o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás assentou que (fl. 1.005): "No... proferido pelo TRE/GO que entendeu configurada a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. 2. A parte... qual lhe aplicou multa com fundamento no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/19...
a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276.... 22, caput, da Lei nº 9.504/1997[1] e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.463/2015[2]. 7. Na hipótese, o acórdão regional... por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 30/TSE). 4. Não se conh...