Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600001-78.2021.6.13.0017 TAPIRA - MG 060000178

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600001–78.2021.6.13.0017 – Tapira – MINAS GERAIS RELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARES RECORRENTE: AVANTE TAPIRA MG –…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600001-78.2021.6.13.0017 TAPIRA - MG 060000178

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600001–78.2021.6.13.0017 – Tapira – MINAS GERAISRELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARESRECORRENTE: AVANTE TAPIRA MG – MUNICIPAL, …

Andamento do Processo n. 0600096-49.2022.6.23.0000 - Representação - 25/05/2022 do TRE-RR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600051-16.2020.6.23.0000 : 0600051-16.2020.6.23.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Boa Vista -PROCESSO RR) RELATOR : Relatoria Jurista 2 ATALIBA DE ALBUQUERQUE…

Andamento do Processo n. 0600640-28.2020.6.17.0015 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-PE

INTIMAÇÕES RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600640-28.2020.6.17.0015 : 0600640-28.2020.6.17.0015 RECURSO ELEITORAL (Cabo de Santo Agostinho PROCESSO - PE) RELATOR : Gabinete Vice-Presidência RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0600513-10.2020.6.20.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600513-10.2020.6.20.0047 : 0600513-10.2020.6.20.0047 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PENDÊNCIAS PROCESSO - RN) RELATOR : Ministro Ricardo Lewandowski RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0605388-70.2018.6.26.0000 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060538870.2018.6.26.0000 : 0605388-70.2018.6.26.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (SÃO PAULO - SP) RELATOR : Ministro Ricardo…

Andamento do Processo n. 0600397-88.2020.6.06.0048 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600397-88.2020.6.06.0048 (PJe) -NOVA RUSSAS - CEARÁ RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE: COLIGAÇÃO NOVA RUSSAS CADA VEZ MELHOR ADVOGADOS:…

Andamento do Processo n. 0600799-95.2020.6.05.0031 - Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2022 do TSE

RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDA ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDA…

Andamento do Processo n. 0600001-78.2021.6.13.0017 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600001-78.2021.6.13.0017 - Tapira - MINAS GERAIS RELATOR: DES. MAURICIO TORRES SOARES RECORRENTE: AVANTE TAPIRA MG - MUNICIPAL, PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 25 de Maio de 2022

Relator: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA INTERESSADO: PROGRESSISTAS, HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA, ANSELMO MENEZES GONCALVES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso especial interposto…