Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Andamento do Processo n. 0600037-19.2020.6.24.0060 - Recurso Eleitoral - 15/10/2020 do TRE-SC

). O presente recurso está fundado no art. 121 , § 4o , incisos I , II e III , da Constituição Federal e no art. 276 , inciso I... , alíneas a e b , do Código Eleitoral , alegando, em síntese: (a) …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal e no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral , alegando, em síntese... os embargos de declaração opostos (Id 6031205, pág. 1). O presente recurso está …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 6831520-16.6090.0.00.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

. 121 , § 4º , I , da Constituição Federal e 276 , I , a e b , do Código Eleitoral . Ainda, foram opostos embargos... efetivo prejuízo à parte, a teor do art. 219 do Código Eleitoral e de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0600131-27.2018.6.13.0000 SANTA LUZIA - MG

). Em suas razões de recurso especial (ID 494798), interposto com esteio no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , Silmário... e 1.022 do CPC ; e ao art. 22-A da Lei 9.096 /95, e suscita …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0601182-24.2018.6.22.0000 PORTO VELHO - RO

do fundamento da divergência jurisprudencial em recurso especial eleitoral (art. 276, I, b, do Código Eleitoral) exige que a parte.... REITERAÇÃO DA SÚMULA 26/TSE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. …

Andamento do Processo n. 0602196-86.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 25/09/2020 do TRE-SC

Federal ; no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral e no art. 30 , § 6º da Lei n. 9.504 /1997, sustentando... art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal ; no art. 276 , in…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

especial interposto por Zaqueu da Silva Teixeira, com fulcro no artigo 276, inciso I, alíneas "a" e “b”, do Código Eleitoral..., da Lei 9.504/97 ("§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Setembro de 2020

, inciso I, alíneas “a” e “b” do Código Eleitoral[2], combinado com art. 18, Lei 12.016/2009[3]. O recorrente sustenta... diversos precedentes do próprio Tribunal Superior Eleitoral (art. 276, inc…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 25 de Setembro de 2020

que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente....” (destaquei) [11] Lei 12.016/2009. Art. 15. [...] §4° O presidente do …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Setembro de 2020

Federal ; no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral e no art. 30 , § 6º da Lei n. 9.504 /1997...". O recurso está fundamentado no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição …