Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Andamento do Processo n. 0606753-62.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 27/02/2020 do TRE-SP

especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada... do Tribunal Superior Eleitoral, e que se aplica a ambos as hipóteses de cabimento …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Fevereiro de 2020

interesse e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral. Quanto à.... Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso em tela, pelo …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

interposto por Dimas de Paiva Gadelha Junior, com fundamento no artigo 121, §4º, I, da Constituição da República, e do art. 276..., I, "b", do Código Eleitoral, em face de acórdão desta Corte que, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

existência de fundamentação jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inciso I, alínea "b", do Código... de que o acórdão teria fundamentado sua condenação no art. 24, inciso VIII, da Lei n…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

dispõe o artigo 276, inciso I, alínea "b", do Código Eleitoral. 12. Oportuno trazer àcolação as ementas... Campanha” (Outros Recursos), no valor de R$ 49.140,00, com violação ao disposto nos art. …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 27 de Fevereiro de 2020

de admissibilidade do Recurso Especial, em consonância com o previsto nos artigos 276, inciso I, alínea b, do Código... a inobservância do teor previsto no artigo 30, II da Lei 9.504/97, dizendo …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Fevereiro de 2020

na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo...-80.2018.6.26.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Fevereiro de 2020

de declaração rejeitados. O recurso especial (fls. 1377/1392) está fundamentado no artigo 276, I, "a" e "b" do Código... a todos eles, absolvendo os réus da imputação da prática do delito previsto …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Fevereiro de 2020

. 1377/1392) está fundamentado no artigo 276, I, "a" e "b" do Código Eleitoral, sob a alegação de que o acórdão recorrido... do delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. O Acórdão tem a …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 14 de Fevereiro de 2020

fundamentada no artigo 276, I, "b" , do Código Eleitoral. Quanto à apontada divergência jurisprudencial com os julgados RE..., de servidor público para a mesma campanha eleitoral, violando os art. …