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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019

especial, com fundamento nos arts. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em face...Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/04/2019 Des. Pedro Bernardes Presidente Processo... 0603458-77.2018.6.13.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, em face de acórdão desta Corte que, por unanimidade, nos autos... Gomes Soares, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República, combinado com o artigo.... - (a) DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE - Relator RE...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

Todos". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei ... da multa. 7. Consoante precedentes jurisprudenciais, o §5º, do art. 73, da Lei 9.504/1997 não determina a necessária... PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE IN...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, incs. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019 9.504/97, 485, I e IV, E 487, II, do Código... o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97". Ao final, pleiteia, o recorrente, "o provim...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

"a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, o recorrente, violação aos arts. 73, 4º, da Lei 9.504/97, 485, I e IV, E 487... em relação a Lucimar Sacre de Campos e Coligação "Várzea Grande para Todos". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas... COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. I e II, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis... o Art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97" . o final, pleiteia, o recorrente, "o provimento do Recurso Especial Eleitoral com escopo... que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

"Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega, a recorrente... DE DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO PELO ARTIGO 73, INCISO VII, DA LEI 9.504..., violação os arts. 4º do Decreto-Lei 4.657/42, 73, inciso, VII, ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

, da Constituição da República, bem ainda, no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art..., nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90, e, alternativamente, requer a reforma do acórdão para afastar a multa... os demais pressupostos legais. As hipóteses de cabimento do recurso esp...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 276, inc. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega..., alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, in verbis: Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência... eleitoral estão dispostas no art. 121, § 4º, incs. I e II, da Constitui...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/03/2019

. I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, alega o recorrente violação ao art. 73, caput, inciso VII e §§ 4º e 5º... e Coligação "Mudança com Segurança". Com fundamento no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, e no art. 276, inc... respeito à expressa violação a artigo 73, inciso VII e § 5º, da Le...

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