Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Fevereiro de 2020

jurisprudencial, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... pela Súmula 24/TSE. 4. A leitura do art. 289 do Código Eleitoral

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Fevereiro de 2020

e artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral2. Em suas razões recursais (documento ID n.º 2991427... o recurso especial eleitoral interposto com base no artigo 276, inciso I, alíne…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral. Quanto à alegada violação legal... ao recurso em tela, pelo permissivo do art. 276, I, alíneas "a" e "b" , do CE. …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

fundamentada no artigo 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral. Contudo o recurso não merece sequência. Quanto àalegada... violação aos artigos 275 do Código Eleitoral, 5°, LV, da CF, e ao art. 63, …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

analisados pelo setor técnico e em face da preclusão. Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alíneab”, do Código Eleitoral..... ARRECADAÇÃO DE RECURSOS …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Fevereiro de 2020

artigo 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral. Quanto àalegada violação legal, o recorrente indica expressamente os arts... mencionados. Portanto, pelas razões expostas, dou seguimento ao recurso …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Fevereiro de 2020

Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.8.2014). 6. A abertura da via recursal pelo art. 276 , I , b , do Código Eleitoral... de nulidade, o Código de Processo Civil, aplicável de forma …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

, incisos I e II , da CF/88 e no art. 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral , que dispõem, in verbis: Art. 121... o recebimento do recurso especial eleitoral em ambos os efeitos, com …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência..., segundo a qual "a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2020

que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente... na política (art. 44 , V e § 5º, da Lei 9.096 /95)." (PC 30320/DF, Rel. …