Art. 276, inc. I, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0601031-74.2018.6.25.0000 ARACAJU - SE

jurisprudencial em recurso especial eleitoral (art. 276 , inciso I , alínea b , do Código Eleitoral ) exige que a parte...Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 06010317420186250000 …