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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Agravo De Instrumento: AI 160220156110005 Nova Mutum/MT 24012018

, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em que a empresa Pau Brasil Indústria e Comércio de Móveis... modo, expressa revogação do art. 81 pela chamada "Minirreforma Eleitoral" - Lei 13.165/15 não afeta o julgamento... pelo art. 15 da Lei 13.165/2015; d) existência de dissídio juris...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1038520166130289 Mercês/MG 54762017

jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código... os requisitos legais de cabimento, nos termos do art. 276, I, do Código Eleitoral[1]. 9. A alegação de ofensa à lei foi deduzida... ao candidato afasta a incidência da inelegibilidade da alínea e do i...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7911820166060006 Quixadá/CE 72992018

, do Código Eleitoral, no qual o MPE aponta violação aos arts. 14, I, e 15, c/c o art. 60, I e II, todos da Res.-TSE 23.463...-120). Foi interposto, então, o presente recurso especial eleitoral (fls. 123-136), com esteio no art. 276, I, a e b... o uso de recurso de origem não identificada e/ou vedada, nos termos do ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5702920166250031 Itaporanga D`ajuda/SE 27662018

especial. Nas razões de seu recurso especial (fls. 113-118v.), interposto com base nos arts. 276, inciso I, alíneas a e b... eleitoral. A parte aduz também violação ao art. 30, inciso II, da Lei 9.504/1997 e afirma que a ausência de extratos..., do Código Eleitoral e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Feder...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 44306 MARANGUAPE - CE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR CONFIGURADA. BEM PARTICULAR. ART. 37, § 2°, DA LEI Nº 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 26, 24 ...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 70328 BARAÚNA - RN

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOSART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISAD...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 21121 SANTA ROSA DE GOIÁS - GO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA APARIÇÃO PÚBLICA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 24/...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 585720166220022 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu rec...

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