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20 de outubro de 2017
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................6 Código 100 -

Pg. 196. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

Com base na Resolução 81/2013, solicita-se que seja apresentado novo conteúdo de listagem de sequência nos moldes da resolução nº 187 de 27/04/2017, pois o título da Listagem de Sequencia não está em

Pg. 450. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da LPI Arquivada a petição, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da prática do ato. Desta

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

Código 111 - Recurso conhecido e negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido..............................................5 Código 135 - Publicação

Pg. 29. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no

Pg. 30. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

(21) BR 30 2012 003499-0 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 11/07/2012 (44) 17/10/2017 (52) 29-02 (54) CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM EQUIPAMENTO DE

Pg. 31. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

(22) 12/09/2012 (44) 17/10/2017 (52) 08-01 (54) FURADEIRA (71) BS TOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA (BR/SP) (72) Wilson Roberto Bergamo Arquivamento (21) BR 30 2012 005749-3 Código 35 -

Pg. 32. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

(21) BR 30 2013 000079-6 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 20/12/2012 (44) 17/10/2017 (52) 26-05 (54) LUMINARIA CONVITE (71) RODRIGO DA SILVA MOTTA

Pg. 33. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

(22) 30/01/2013 (44) 17/10/2017 (52) 25-01 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM BLOCO DE CONSTRUÇÃO (71) RUDIMAR SEBASTIÃO CUMERLATO (BR/PR) (72) RUDIMAR SEBASTIÃO CUMERLATO (74) Carlos Eduardo Gomes da

Pg. 34. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/10/2017

(21) BR 30 2013 000890-8 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 28/02/2013 (30) 28/08/2012 EM 001341606-0001; 28/08/2012 EM 001341606-0002; 28/08/2012 EM

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