Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Página 4327 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º... 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de …

Página 4407 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4407. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850200263447 Exigência de mérito (em petição) 18... Medeiros Ortenzi Detalhes do despacho: Artigo 134 c/c § 2º do 216 da LPI. …

Página 4489 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Setembro de 2020

Pg. 4489. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/09/2020 850200237939 Indeferimento da petição 31/07/2020... do despacho: CONFORME ART. 216 DA LPI, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Presidência - Recurso... Arquivado Definitivamente - Art. 216 §2º e Art. 17 §2º da …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 8.7 - …

Página 265 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que conforme determinado pelo artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05...Pg. 265. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 em …

Página 266 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

determinado pelo artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI), os atos previstos nesta Lei deverão ser praticados...Pg. 266. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 …

Página 932 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 932. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art... 11 2016 017454-2 A2 Código 11.6.1 - Arquivamento da Petição – Art. 216 §2º da …

Página 4 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 137 - Petição …

Página 87 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 87. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 35 - Arquivamento do Pedido... – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de …