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28 de fevereiro de 2017
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

do disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Cumprido, ao MPF, por 10 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Rio... posteriormente, portanto, ao prazo determinado no art. 216, §2º da LPI. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar...

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 126. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

Pg. 126. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017 (21) MU 8802792-9 U2 3.1 (22) 02/01/2008 (51) F... de Almeida Rebouças (BR/RJ) (72) Renato de Almeida Rebouças 3.6 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG...) WAGNER ALVES DA ROCHA (21) PI 1104266-4 A2 3.1 (22) 04/10/2011 (51...

Pg. 153. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

Pg. 153. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017 (87) WO 2011/098213 de 18/08/2011 Pedido... retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias... retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI,não houve manifestaç...

Pg. 203. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, Decreto . 635 de 21/08/1992 e Convenção da União de Paris (revista... art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31, parágrafo único. (21) BR 11 2013 032616-6... nacional por intempestividade de apresentação da procuração conforme apresentad...

Pg. 713. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

pelo requerente, em consonância com a lei 10.406/02 - código civil, art. 662. 908376782 Exigência de mérito Titular: NUTRIMIX... dos atos praticados anteriormente à data contida no instrumento de mandato, devidamente assinado pelo requerente, em consonância com a lei 10.406/02 - código civil, art. 662....Pg. 713. Marc...

Pg. 1500. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Com respeito... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do a...

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 66. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 66. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 (21) BR 20 2015 012353-7 U2 3.1 (22) 27/05/2015... VALERIO BABY 3.6 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG. 2º E ART. 17 PARÁG. 2º DA LPI (21) PI...

Pg. 94. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 94. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 (51) H04L 12/40 (2006.01), G05B 19/418 (2006.01... que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias contados da prática...10/044710 de 06/08/2010 (87) WO 2011/019603 de 17/02/2011 Pedido retirad...

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