Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código Presidência - …

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 5. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código 9.1.2 - Publicação …

Página 743 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279 /1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31...Pg. 743. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código

Página 1447 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão …

Página 1473 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 850190331952 Indeferimento da …

Página 1474 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 1474. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 850190428103 Indeferimento da petição 22/12/2019...: DANIEL PAWEL Detalhes do despacho: O requerente é pessoa alheia à relação …

Página 1959 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

da titular outorgando poderes a Jaqueline Aparecida Mendes de Souza para praticar atos em nome do requerente nos termos do artigo 216 da Lei 9279/96....Pg. 1959. Marcas. Revista da Propriedade Indus…

Página 2082 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo. O prazo para responder à...Pg. 2082. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 …

Página 2083 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 2083. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 850190268772 Exigência de mérito (em petição) 21... em conformidade com os art. 216 e 217 da LPI. 2) Reapresente documento de …

Página 2085 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 2085. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 850190415537 Exigência de mérito (em petição) 12...: Apresente procuração outorgada pela cessionária, em conformidade com o art. …