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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivando a concessão da segurança para que a Autoridade Coatora... do art. 216, §2º, da LPI. Dessa forma, sustenta que não tendo sido interposto recurso, até por ser este incabível... que tem interesse em ingressar no presente feito, na forma do art. 7º, incis...

Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

do artigo 155, do mesmo diploma legal, conforme se verifica pela transcrição dos referidos dispositivos legais: “Art. 155... ou se manifestou sobre quaisquer erros formais, tampouco sobre a ausência de procuração, decidindo pelo arquivamento definitivo do pedido de marca em tela, com fulcro no art. 216, §2º, da LPI......

Pg. 706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Sem custas... por analogia, e também com base no disposto no artigo 220 da Lei 9.279/96, que estabelece que o INPI aproveitará os atos..., sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis” (grifei). Em que ...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

do Rio de Janeiro EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ¿ PROCESSO ADMNISTRATIVO DE REGISTRO DE MARCA -REGULARIZAÇÃO - ARQUIVAMENTO...¿, depositada em 01/03/2013, foi arquivado através do ato impugnado em 08/03/2016, com base no § 2º, do artigo 216, da LPI... processual, bem como do aproveitamento dos atos processuais em pond...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

Pg. 5. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/03/2017

Art. 6º A concessão do exame prioritário de um pedido de patente condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: I - pedido de patente publicado, inclusive a publicação internacional, quando

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

os mencionados pedidos de registro se encontram sub judice, bem como seja disponibilizada tal informação no sistema de consulta de marcas da autarquia. Como causa de pedir, alega a impetrante que

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

invenção. Será realizado o exame formal a fim de verificação do Art. 19 da LPI e IN 031/2013 3. Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção

Pg. 126. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

(21) MU 8802792-9 U2 3.1 (22) 02/01/2008 (51) F16G 11/12 (2006.01) (54) ESTICADOR/TENSIONADOR DE CABO (71) UNIÃO ENGENHARIA, FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA (BR/ES) (72) WAGNER ALVES DA ROCHA (21) PI

Pg. 153. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/01/2017

(87) WO 2011/098213 de 18/08/2011 Pedido retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias contados da prática do primeiro ato

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