Art. 215 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Página 13 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 272 - Recurso decidido Recurso à Presidência do INPI decidido e irrecorrível na esfera administrativa, conforme art. 215 da Lei nº 9279/1996, observando o disposto no complemento. Processo: BR...

Página 6 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Julho de 2019

Verificada a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º 95/2018, e não havendo pendências quanto ao exame, recomendamos a CONCESSÃO do pedido de registro e expedição do...

Página 42 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Maio de 2019

Uma quarta exigência foi formulada a fim de obter novos esclarecimentos e regularizar o pedido, a qual foi publicada, sob o código 305, na RPI 2487 de 04/09/2018. A Requerente, por sua vez,...

Página 6629 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

850170152763 Decisão de não conhecer da petição 30/06/2017 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 820326356-MALAGUEÑA Petição afetada: Nro. 850170082917 Data 17/04/2017...

Página 6630 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

850180426145 Ato de prejudicar petição 19/12/2018 Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Processo afetado: 900533730-FILÉMIAU ESPETINHOS...

Página 6631 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 2 de Janeiro de 2019

850180419832 Decisão de não conhecer da petição 14/12/2018 Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Processo afetado: 908458444-SL NAVALHAS Petição afetada: Nro. 850170238272 Data 25/09/2017...

Página 5917 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Novembro de 2018

850150181861 Ato de prejudicar petição 14/08/2015 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 905383818-CENTRO ÓTICO EVOLUX Decisão recorrida:...

Página 4187 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Novembro de 2018

850180332272 Decisão de não conhecer da petição 26/09/2018 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Processo afetado: 906128820-La Santé Requerente: DIEGO RAPHAEL...

Página 13 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Novembro de 2018

I- Em caso de alteração de Denominação de Origem para Indicação de Procedência, deverão ser apresentados documentos que comprovem que o nome geográfico se tornou conhecido como centro de extração,...

Página 49 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Código 272 - Recurso decidido Recurso à Presidência do INPI decidido e irrecorrível na esfera administrativa, conforme art. 215 da Lei nº 9279/1996, observando o disposto no complemento. Processo:...