Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Página 118 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) quanto à concessão do pedido de registro de indicação geográfica, nos termos dos arts. 212 a 215 da Lei n.º 9.279/96... dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º 95/2018, e …

Página 5290 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

Pg. 5290. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 850180123774 Decisão de não conhecer da petição... Detalhes do despacho: Por falta de cumprimento à exigência de pagamento …

Página 5368 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição...Pg. 5368. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 09/06/2020 Outros …

Página 3809 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Maio de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição...Pg. 3809. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/05/2020 Outros …

Página 3511 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

Pg. 3511. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 Outros despachos Concluído o exame de mérito... o indeferimento do pedido (mantido em grau de recurso) publicado na RPI 2502, de …

Página 6159 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Pg. 6159. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/04/2020 850120062266 Arquivamento de petição por falta... administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI. …

Página 69 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

Dessa forma, a exigência é considerada cumprida. 3. CONCLUSÃO Com base na documentação apresentada, o queijo artesanal serrano (QAS) é um produto com reconhecida notoriedade e tradição na região…

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Janeiro de 2020

Código 272 - Recurso decidido Recurso à Presidência do INPI decidido e irrecorrível na esfera administrativa, conforme art. 215 da Lei nº 9279/1996, observando o disposto no complemento. Processo: BR…

Página 8 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

De acordo com as informações apresentadas acima, é possível concluir que os conhecido apenas pela produção de melado, inclusive pelas sucessivas edições do evento Feira do Melado Capanema Terra do…

Página 3545 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

Outros despachos O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI,…