Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Lucas Marinho, Advogado
há 3 anos

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