Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

Página 4584 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Outubro de 2020

Pg. 4584. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 13/10/2020 850200239689 Decisão de não conhecer da petição..., quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; 850200259872 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0231625-68.2017.8.21.7000 RS

dispositivos: artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; artigos 210, 212, § 2º, e 215, todos da Lei n. 9.279/1996... é absoluto (art. 124, XIX, Lei n. 9.279/1996). A exclusividade do uso do …

Página 118 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

) quanto à concessão do pedido de registro de indicação geográfica, nos termos dos arts. 212 a 215 da Lei n.º 9.279/96... dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º 95/2018, e …

Página 5290 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 25 de Agosto de 2020

Pg. 5290. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 25/08/2020 850180123774 Decisão de não conhecer da petição... Detalhes do despacho: Por falta de cumprimento à exigência de pagamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1080074 RS 2008/0173308-2

aquele Instituto a decidir em consonância com a Lei 9.27996, art. 124 , inciso XIX , in verbis : Dos Sinais Não... definitivamente indeferidos (fls. 24 e 25). Assim, considerando que nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1080074 RS 2008/0173308-2

ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00212 PAR: 00003 ART : 00215 Ministro... disposição do artigo 212 , § 3º , da Lei da Propriedade Industrial , …

Página 5368 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Junho de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição...Pg. 5368. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 09/06/2020 Outros …

Página 3809 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Maio de 2020

da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição...Pg. 3809. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/05/2020 Outros …

Página 3511 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

Pg. 3511. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 Outros despachos Concluído o exame de mérito... o indeferimento do pedido (mantido em grau de recurso) publicado na RPI 2502, de …

Página 6159 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Abril de 2020

Pg. 6159. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/04/2020 850120062266 Arquivamento de petição por falta... administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI. …