Artigo 215 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.